Contratação direta da Cooperativa de Profissionais Atuantes em Consultoria, Instrutoria e Educação - COOPERFRENTE (CNPJ 03.583.049/0003-74), para a realização de treinamento…
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT · SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORESServiço | SERV 1 SERVIÇO | 1 | R$ 30.000,00 | R$ 30.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 30.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta da Cooperativa de Profissionais Atuantes em Consultoria, Instrutoria e Educação - COOPERFRENTE (CNPJ 03.583.049/0003-74), para a realização de treinamento presencial (in company) em Técnicas de Identificação de Sobrepreço e Superfaturamento em Licitações e Contratos conforme a Lei nº 14.133/2021, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, para 30 (trinta) auditores da SUBCONT/SECONT, incluindo material didático individual e certificados de participação, em Vitória/ES.
Informação complementar
O sobrepreço e o superfaturamento figuram entre as modalidades de desvio de recursos públicos de maior ocorrência e impacto nas contratações governamentais. Com a plena vigência da Lei nº 14.133/2021, novos marcos conceituais e metodológicos foram introduzidos para a pesquisa de preços e para a responsabilização de agentes públicos e privados, especificamente nos arts. 34 a 36 e no art. 155, tornando imprescindível que o corpo técnico da SECONT domine as ferramentas e metodologias contemporâneas de detecção dessas distorções. A SUBCONT/SECONT é o órgão de controle interno responsável pela fiscalização das contratações de todo o Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Auditores que não conhecem com profundidade as técnicas de identificação de sobrepreço e superfaturamento, pesquisa de preços, análise de BDI, composições de custos unitários, benchmarking e análise de banco de dados de preços referenciais, operam com risco de auditoria elevado, podendo deixar passar irregularidades de alto impacto financeiro para o erário estadual. A contratação de treinamento especializado nesse tema específico responde diretamente a essa lacuna. Diferentemente de cursos genéricos de licitações, o objeto deste ETP exige profundidade técnica em metodologias de apreçamento, cálculo de BDI e utilização de sistemas de referência de preços (SINAPI, SICRO, painéis de preços), além de exercícios práticos com planilhas de cálculo, competência que somente profissional ou empresa de notória especialização no tema é capaz de transmitir com a eficácia exigida.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT
- CNPJ
- 31.777.550/0001-45
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
- Código da unidade (UASG)
- 297
- Local
- Vitória - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 2026-4PRGT
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 31777550000145-1-000007/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material escolar
Kits escolares, livros e material pedagógico distribuídos aos alunos da rede. A compra se concentra no fim e no início do ano letivo, com entrega em várias escolas e prazo curto — logística costuma pesar mais que o preço unitário.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Amostra do kit completo
- Entrega em múltiplas unidades
- Certificação Inmetro para brinquedos
CNAE típico: 46.47-8 (artigos escolares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material escolar em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 30.000,00 está abaixo da metade das contratações de material escolar em Espírito Santo: é maior que 30% delas. Na amostra de 20 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.523.343,21, variando de R$ 5.200,00 a R$ 60.196.089,42.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT publicou 7 contratações no PNCP desde 18/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 102.692,27, e o total já movimentado soma R$ 718,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: material escolar e didático, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2026-4PRGT/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 30.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf, Termo-de-Homologacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Vitória - ES?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 31777550000145-1-000007/2026 · Última atualização do órgão: 03/06/2026 às 14:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.