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65/2027 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Juiz de Fora - MG UASG 984733 Divulgada no PNCP

Contratação direta da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora – ASTRANSP (CINTURB), por inexigibilidade de licitação, para o fornecimento…

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

Valor estimado R$ 4.500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Comercialização / distribuição - vale transporte Comercialização / distribuição - vale transporte Fornecimento de vale transporte para os alunos matriculados na rede municipal de ensino.ServiçoNão se aplica UNIDADE 1.200 R$ 3,75 R$ 4.500,00
Total estimado dos itens R$ 4.500,00

Objeto completo

Contratação direta da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora – ASTRANSP (CINTURB), por inexigibilidade de licitação, para o fornecimento e gerenciamento de créditos de vale-transporte destinados ao deslocamento residência-escola e escola-residência de alunos da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 5035616-95.2022.8.13.0145.

Informação complementar

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 9.358/2026 - SF – Inexigibilidade: 068/2026– OBJETO: Contrataçãodireta, por inexigibilidade de licitação, da ASTRANSP (CINTURB) para fornecimento e gerenciamento de créditos devale-transporte destinados aos alunos da rede municipal de ensino. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
CNPJ
18.338.178/0001-02
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG
Código da unidade (UASG)
984733
Local
Juiz de Fora - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
9.358/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18338178000102-1-000058/2027

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de transporte de pessoas

Deslocamento de pacientes para tratamento fora do domicílio, fretamento para servidores e emissão de passagens. Contratos medidos por quilômetro ou por viagem, com exigência de veículos adaptados e motoristas habilitados — no caso do transporte sanitário, com acompanhante quando necessário.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Veículos adaptados quando exigido
  • Motoristas habilitados na categoria correta
  • Seguro de passageiros
  • Disponibilidade conforme escala

CNAE típico: 49.29-9 (transporte rodoviário de passageiros). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de transporte de pessoas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 4.500,00 está entre as menores das contratações de transporte de pessoas em Minas Gerais: é maior que 18% delas. Na amostra de 65 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 447.480,09, variando de R$ 120,00 a R$ 6.679.200,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA publicou 54 contratações no PNCP desde 08/06/2026, com 28 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.064.714,39, e o total já movimentado soma R$ 427,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, software e sistemas de gestão, combustível, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 65/2027?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 4.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD.pdf, Autorizacao- SF.pdf, Declaracao de Exclusividade.pdf, DISPONIBILIZACAO DE VALES TRANSPORTES - ACAO CIVIL PUBLICA 2.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Juiz de Fora - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, em Juiz de Fora - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18338178000102-1-000058/2027 · Última atualização do órgão: 11/08/2026 às 16:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.