Contratação de solução tecnológica proprietária baseada em inteligência artificial especializada em licitações e contratos administrativos, fornecida com exclusividade por seu…

Documentos do edital

• 📝 AUTORIZACAODECONTRATACAO.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 07/10/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de solução tecnológica proprietária baseada em inteligência artificial especializada em licitações e contratos administrativos, fornecida com exclusividade por seu desenvolvedor, com capacidade de fornecer respostas fundamentadas, gerar automaticamente os documentos exigidos na fase preparatória das contratações públicas, processar arquivos enviados pelo usuário, operando com arquitetura proprietária de geração aumentada por recuperação (RAG) com base de conhecimento mantida sob curadoria permanente por especialistas e dotada de ambiente integrado de capacitação continuada aos usuários. A solução é ofertada em modelo SaaS (Software as a Service), 100% web, sem instalação local, em ambiente de nuvem, com acesso simultâneo de múltiplos usuários e perfis diferenciados por atribuição funcional. O objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente aferíveis neste Termo de Referência — o que viabiliza a fiscalização e a medição —, sem prejuízo da inviabilidade de competição, que decorre da exclusividade de fornecimento de solução determinada, insubstituível frente à necessidade concreta (item 9 e ETP, item 5.4).

Informação complementar

A contratação atende ao interesse público porque torna as contratações mais rápidas, mais padronizadas e mais seguras do ponto de vista jurídico. Com isso, dá concretude ao princípio da eficiência (art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil) e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, além de criar capacidade permanente para planejar, instruir, revisar, precificar, contratar, gerir e fiscalizar. Segurança jurídica, porém, não vem da automação em si: vem da qualidade da base sobre a qual o sistema trabalha. Por isso a necessidade institucional exige solução com base de conhecimento curada por especialistas e com arquitetura que vincule cada resposta a fontes controladas e auditáveis, afastando o risco de respostas descoladas do ordenamento. 3.2. Alinhamento institucional A demanda alinha-se ao dever de planejamento e governança das contratações (art. 11, parágrafo único, e art. 12 da Lei nº 14.133/2021) e à missão institucional do ente de bem gerir os recursos públicos, reforçando a segregação de funções, a motivação administrativa e a atuação preventiva das linhas de defesa. No âmbito da Câmara Municipal de Governador Valadares — órgão dotado de autonomia administrativa —, a demanda alinha-se, ainda, à disciplina aplicável às suas contratações: não editado regulamento próprio consolidado da Lei nº 14.133/2021, incide diretamente a Lei federal, com aplicação subsidiária dos regulamentos federais editados para a sua execução (art. 187 da Lei nº 14.133/2021

Dados da contratação

Órgão

GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

18.419.374/0001-01

Unidade

CAMARA MUNICIPAL

Código da unidade (UASG)

01.01.00

Local

Governador Valadares - MG

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

22

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

18419374000101-1-000031/2026

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Prova de conceito / demonstração do sistema
• Atestado de implantação em ente público
• Migração de dados e treinamento
• Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 72.000,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Minas Gerais: é maior que 59% delas. Na amostra de 1.081 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 8.893.220.263,52, variando de R$ 103,03 a R$ 9.611.582.776.142,40.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL publicou 21 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 347.365,75, e o total já movimentado soma R$ 7,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios, informática e equipamentos de ti, serviços de limpeza e conservação, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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