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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/53378820000188/2026/20",
  "numeroControlePNCP": "53378820000188-1-000020/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-21T19:17:06.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T19:55:16.611Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-solucao-tecnologica-de-pesquisa-juridica-vitoria-es-53378820000188-2026-20",
 "id": 3102483,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "002/2026 - Inexigibilidade/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE PESQUISA JURÍDICA INTEGRADA",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação decorre da necessidade institucional identificada pela Corregedoria e pela Assessoria Técnica da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, visando ao fortalecimento das atividades de assessoramento jurídico, pesquisa legislativa e jurisprudencial, instrução de procedimentos administrativos disciplinares, elaboração de manifestações técnicas, acompanhamento processual e suporte jurídico às decisões administrativas\nA demanda foi formalizada por meio de Documento de Formalização da Demanda ¿ DFD e submetida à elaboração de Estudo Técnico Preliminar ¿ ETP, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023, tendo sido demonstrada a viabilidade técnica, operacional e econômica da contratação.\nO levantamento de mercado realizado durante a fase de planejamento identificou a existência de plataformas voltadas ao segmento jurídico. Entretanto, verificou-se que a plataforma Jusbrasil apresenta conjunto integrado de funcionalidades que melhor atende às necessidades conjuntas da Corregedoria e da Assessoria Técnica, proporcionando ambiente único de pesquisa jurídica, monitoramento processual e inteligência jurídica aplicada.\nA contratação encontra-se alinhada aos objetivos estratégicos da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo voltados ao fortalecimento da governança, da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da modernização dos processos de trabalho desenvolvidos pela Corregedoria.\nA Corregedoria e a Assessoria Técnica da Polícia Penal exercem atribuições que demandam permanente pesquisa jurídica, acompanhamento da evolução legislativa e jurisprudencial, análise de processos administrativos e judiciais, elaboração de pareceres técnicos, manifestações jurídicas, decisões administrativas e demais atos relacionados às atividades finalísticas da instituição.\nEnquanto a Corregedoria utiliza a ferramenta como suporte às atividades de investigação preliminar, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais, a Assessoria Técnica a utilizará para subsidiar a elaboração de pareceres, notas técnicas, manifestações administrativas, pesquisas jurídicas especializadas e assessoramento direto à alta gestão da Polícia Penal.\nO desempenho dessas atribuições exige constante pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrina e precedentes administrativos, bem como acompanhamento permanente de processos judiciais que possuam repercussão sobre as atividades desenvolvidas pela unidade.\nAtualmente, parte significativa dessas pesquisas é realizada mediante consultas dispersas em diferentes bases de dados públicas, exigindo elevado tempo de processamento das informações e aumentando o risco de inconsistências decorrentes da utilização de múltiplas fontes de pesquisa.\nA solução será empregada como apoio à pesquisa de fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários necessários à instrução de procedimentos correcionais e à elaboração de manifestações administrativas. A utilização abrangerá as etapas de identificação da questão jurídica, localização de fontes pertinentes, conferência de sua atualidade e organização das referências que subsidiarão a análise dos servidores responsáveis.\nOs resultados pretendidos consistem na redução de consultas repetitivas, na organização das fontes utilizadas e na ampliação da capacidade de pesquisa simultânea das unidades. A fiscalização acompanhará a ativação dos acessos, a disponibilidade dos recursos contratados, o atendimento aos chamados e a utilização institucional, sem estabelecer como resultado garantido a ausência de erros jurídicos ou a validação automática dos conteúdos disponibilizados.\nNo âmbito da Corregedoria, a contratação destina-se a apoiar a pesquisa de fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários relacionados à admissibilidade de notícias de irregularidade, à instrução de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, à apreciação de argumentos...",
 "orgao": {
  "nome": "POLICIA PENAL DO ESPIRITO SANTO",
  "cnpj": "53378820000188",
  "unidade": "POLÍCIA PENAL DO ESPÍRITO SANTO",
  "uasg": "343",
  "municipio": "Vitória",
  "uf": "ES",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "2026-WF099",
 "valorEstimado": 13732.26,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-21T19:17:06.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA",
   "unidade": "1 UN",
   "quantidade": 6,
   "valorUnitario": 2288.71,
   "valorTotal": 13732.26,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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   "titulo": "Termo-de-Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-10-21T19:17:06.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3102483/1"
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