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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18017392000167/2026/167",
  "numeroControlePNCP": "18017392000167-1-000167/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-22T16:55:30.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T17:14:22.685Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-sociedade-individual-de-advocacia-janauba-mg-18017392000167-2026-167",
 "id": 3275494,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "38/2026",
 "objeto": "Contratação de sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de JanaúbaMG, por intermédio da Procuradoria Jurídica Municipal, compreendendo o acompanhamento e a atuação em processos judiciais e administrativos de interesse do Município, especialmente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Tribunais Superiores, Tribunais de segunda instância, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE JANAUBA",
  "cnpj": "18017392000167",
  "unidade": "MUNICIPIO DE JANAUBA",
  "uasg": "001",
  "municipio": "Janaúba",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
 "processo": "111",
 "valorEstimado": 60000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-22T16:55:30.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://janauba.mg.gov.br/",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços de acessoria e consultoria Jurídica ao Município de Janaúba, com acompanhamento de processos judiciais e administrativas de interesse do Município, incluindo elaboração de peças e recursos, distribuição de memoriais, sustentação oral e atuação perante STF, Tribunais Superiores, Tribunais de segunda instancia, TCU, TCEMG e demais orgãos competentes.",
   "unidade": "S",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 5000,
   "valorTotal": 60000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Justificativa da dispensa proc. 111-2026",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-22T16:55:30.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3275494/1"
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