Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em Direito Constitucional e Administrativo, destinados à análise da…
MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | I — Diagnóstico normativo e documental: Reunião de abertura; plano de trabalho; checklist documental; análise da Lei nº 4.985/2021, alterações e normas correlatas; exame do Procedimento MPe e do Termo de Acordo; relatório técnico-jurídico contendo metodologia, fontes, mapeamento normativo, achados preliminares e riscos.Serviço | SERVICO | 1 | R$ 26.250,00 | R$ 26.250,00 |
| 2 | II — Análise dos cargos e solução normativa: Análise dos cargos em comissão, funções gratificadas e cargos de confiança; exame de atribuições, requisitos, denominações e formas de provimento; matriz de inconsistências e riscos; recomendações priorizadas; minuta de projeto de lei, justificativa e quadro comparativo.Serviço | SERVICO | 1 | R$ 39.375,00 | R$ 39.375,00 |
| 3 | III — Apresentação, ajustes e relatório conclusivo: Apresentação técnica à Administração; até 3 (três) reuniões técnicas; até 2 (duas) rodadas de ajustes juridicamente pertinentes e compatíveis com o objeto; relatório conclusivo e entrega final consolidada.Serviço | SERVICO | 1 | R$ 21.875,00 | R$ 21.875,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 87.500,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em Direito Constitucional e Administrativo, destinados à análise da legislação municipal relativa à estrutura administrativa e aos cargos em comissão, elaboração de diagnóstico técnico-jurídico e elaboração de minuta de projeto de lei.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALFENAS
- CNPJ
- 18.243.220/0001-01
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Alfenas
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Alfenas - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 172/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18243220000101-1-000125/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 87.500,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 65% delas. Na amostra de 179 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 574.901,30, variando de R$ 184,00 a R$ 35.828.332,80.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ALFENAS publicou 31 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.916.500,55, e o total já movimentado soma R$ 59,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: material de construção, mobiliário e equipamentos, aquisição de veículos, locação de imóveis, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 42/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 87.500,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DISPENSA01353020300120261722.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Alfenas - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ALFENAS, em Alfenas - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18243220000101-1-000125/2026 · Última atualização do órgão: 13/08/2026 às 09:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.