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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04144150000120/2026/83",
  "numeroControlePNCP": "04144150000120-1-000083/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-24T11:44:34.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T17:01:36.862Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-sociedade-de-advogados-especializada-para-xinguara-pa-04144150000120-2026-83",
 "id": 38967,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "25/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO AO ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE XINGUARA/PA NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, RECURSOS HUMANOS E RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE XINGUARA",
  "cnpj": "04144150000120",
  "unidade": "MPA-PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA",
  "uasg": "980571",
  "municipio": "Xinguara",
  "uf": "PA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "092/2026/FME/PMX",
 "valorEstimado": 90000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-24T11:44:34.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
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   "descricao": "Consultoria e assessoria - recursos humanos Consultoria e assessoria - recursos humanos",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 7500,
   "valorTotal": 90000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "ETP  Prestacao de servicos em  Assessoria e Consultoria Juridica tributaria ao RH.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
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  {
   "titulo": "DFD 042 Servicos de assessoria tecnica jurica ao RH.pdf",
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   "tipo": "Outros Documentos",
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  {
   "titulo": "DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTORIA ESPECIALIZACAO.pdf",
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  {
   "titulo": "PARECER JURIDICO n 212-2026 - PROC. ADM. N 092-2026-FME-PMX - INEXIGIBILIDADE - ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTARIA - EDUCACAO.pdf",
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   "publicadoEm": "2026-08-24T11:44:58.000Z",
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   "titulo": "REQUISITOS DE HABILITACAO E QUALIFICACAO.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-24T11:45:00.000Z",
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   "titulo": "AUTORIZACAO DE INEXIGIBILIDADE 019-2026.pdf",
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   "titulo": "PARECER CONTROLE INTERNO - INEXIG - 019.2026.FME ass.pdf",
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