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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03741683000126/2026/82",
  "numeroControlePNCP": "03741683000126-1-000082/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-28T14:20:29.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T12:42:27.990Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-sociedade-de-advogados-especializada-para-mundo-novo-ms-03741683000126-2026-82",
 "id": 793968,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "IL 10/2026",
 "objeto": "Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoramento jurídico, visando à estruturação e acompanhamento de Chamamento Público para celebração de Contrato de Gestão na área da saúde, nos termos da legislação vigente, incluindo elaboração de instrumentos, apoio processual e acompanhamento integral do procedimento.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE MUNDO NOVO",
  "cnpj": "03741683000126",
  "unidade": "MUNICIPIO DE MUNDO NOVO",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Mundo Novo",
  "uf": "MS",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "83/2026",
 "valorEstimado": 122183.33,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:29.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "credenciamento",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Planejamento Inicial - Identificação da Demanda",
   "unidade": "UNIDADE",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "Planejamento - Análise Jurídica Preliminar",
   "unidade": "UNIDADE",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 3,
   "descricao": "Estruturação do Chamamento Público - Termo de Referência",
   "unidade": "UNIDADE",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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  {
   "numero": 4,
   "descricao": "Estruturação do Chamamento Público - Minuta do Edital",
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  {
   "numero": 5,
   "descricao": "Análise Jurídica e companhamento  Recepção das Propostas",
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  {
   "numero": 6,
   "descricao": "Homologação e Adjudicação - Decisão Administrativa",
   "unidade": "UNIDADE",
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  {
   "numero": 7,
   "descricao": "Custo administrativo/ operacional",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 6320,
   "valorTotal": 6320,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "40 Estudo Tecnico Preliminar ETP Inexigibilidade",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:30.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/793968/1"
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  {
   "titulo": "42 Documento de formalizacao de demanda Inexigibil",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:30.000Z",
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  {
   "titulo": "43 Termo de Referencia Inexigibilidade 10 2026",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:30.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/793968/3"
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  {
   "titulo": "45 Estimativa de despesa Inexigibilidade 10 2026",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:31.000Z",
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  {
   "titulo": "46 Parecer juridico Inexigibilidade 10 2026",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:31.000Z",
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  {
   "titulo": "47 Comprovacao de habilitacao Inexigibilidade 10 2",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:32.000Z",
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  {
   "titulo": "48 Razao de escolha do contratado Inexigibilidade",
   "tipo": "Outros Documentos",
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   "titulo": "50 Autorizacao da autoridade competente Inexigibil",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-28T14:20:33.000Z",
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   "titulo": "Termo de Adjudicacao de Inexigibilidade 10 2026",
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   "titulo": "Ratificacao de Inexigibilidade 10 2026",
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  {
   "titulo": "51 Comprovante de Publicacao Inexigibilidade 10 20",
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