Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos consistentes na assessoria, consultoria, propositura e acompanhamento de medidas…
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte de Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à UniãoServiçoNão se aplica | S | 1 | R$ 265.398,88 | R$ 265.398,88 |
| 2 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos IndustrializadosServiçoNão se aplica | S | 1 | R$ 1.744.098,39 | R$ 1.744.098,39 |
| 3 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde SUS envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.ServiçoNão se aplica | S | 1 | R$ 2.105.297,14 | R$ 2.105.297,14 |
| Total estimado dos itens | R$ 4.114.794,41 | ||||
Objeto completo
Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos consistentes na assessoria, consultoria, propositura e acompanhamento de medidas judiciais eou administrativas, visando à identificação, apuração e recuperação de receitas públicas devidas ao Município de Águas Vermelhas – MG
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS
- CNPJ
- 18.414.581/0001-73
- Unidade
- MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS
- Código da unidade (UASG)
- 001
- Local
- Águas Vermelhas - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 23
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18414581000173-1-000031/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 4.114.794,41 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 97% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.041.608,17, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS publicou 45 contratações no PNCP desde 15/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 914.587,24, e o total já movimentado soma R$ 41,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 7/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 4.114.794,41, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE INEX Nº 007.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Águas Vermelhas - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS, em Águas Vermelhas - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18414581000173-1-000031/2026 · Última atualização do órgão: 02/06/2026 às 09:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.