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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/56343767000178/2026/25",
  "numeroControlePNCP": "56343767000178-1-000025/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-20T18:18:53.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T02:28:56.697Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-sociedade-de-advocacia-especializada-para-juquitiba-sp-56343767000178-2026-25",
 "id": 36857,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "31/2026",
 "objeto": "Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial, em favor da Câmara Municipal de Juquitiba-SP, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos consultivos, a elaboração de manifestações e defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o plantão de esclarecimento de dúvidas jurídicas às Comissões da Câmara e a representação judicial e extrajudicial da Casa Legislativa.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "JUQUITIBA CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "56343767000178",
  "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA ",
  "uasg": "1.2026",
  "municipio": "Juquitiba",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
 "processo": "31/2026",
 "valorEstimado": 72000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-20T18:18:05.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de sociedade de advocacia especializada, por inexigibilidade de llicitação, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, elaboração de pareceres consultivos, manifestações e defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), plantão de esclarecimentos de dúvidas jurídicas às Comissões da Câmara e repressentação judicial da Casa Legislativa.",
   "unidade": "SERV",
   "quantidade": 6,
   "valorUnitario": 12000,
   "valorTotal": 72000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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   "titulo": "76e1804a8e364adebef2aad41ff1fe14Tabela de publicaCAo  1.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
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   "titulo": "449883792e0847bd8e826e5326e0af33CONTRATO 052026.pdf",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
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