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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03217916000196/2026/53",
  "numeroControlePNCP": "03217916000196-1-000053/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-21T11:57:35.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T13:02:01.012Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-sociedade-de-advocacia-especializada-para-bela-vista-ms-03217916000196-2026-53",
 "id": 37388,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "20/2026",
 "objeto": "Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em favor do Município de Bela Vista/MS.",
 "informacaoComplementar": "Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em favor do Município de Bela Vista/MS.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE BELA VISTA",
  "cnpj": "03217916000196",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Bela Vista",
  "uf": "MS",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "20",
 "valorEstimado": 800000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-21T11:57:35.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "concessao-e-permissao",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E REGULATÓRIOS VOLTADOS À ANÁLISE, DIAGNÓSTI.CO, ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CFEM EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA/MS.",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 800000,
   "valorTotal": 800000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "AAC_Proc._64-2026_Inex._20_Assessoria_Rec._Credito.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-21T11:57:35.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/37388/1"
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