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030817/2026DL/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Itaitinga - CE UASG 2271 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, DESTINADO À CENTRALIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS PROVENIENTES DOS DIVERSOS TRIBUNAIS, PARA…

MUNICIPIO DE ITAITINGA · Itaitinga

Valor estimado R$ 23.604,63
Propostas até 24/08/2026 às 09:00 Encerrada
Abertura das propostas 19/08/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 18/08/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Sistema informatizado integrado, em ambiente web, destinado à centralização e unificação do recebimento de intimações judiciais provenientes dos diversos tribunais e plataformas eletrônicas (PJe 1º e 2º Grau, ESAJ 1º e 2º Grau, TRT 7ª e 5º Região, Justiça Federal e Justiça Estadual), com distribuição automática e parametrizável das intimações aos assessores responsáveis. A solução deverá contemplar, ainda, módulo interno para organização e controle de processos administrativos, permitindo o gerenciamento de ofícios, elaboração e tramitação de minutas de leis e decretos, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de demandas internas e registro das atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município. O sistema deverá oferecer acesso seguro, controle de usuários, trilhas de auditoria, armazenamento estruturado das informações e ferramentas de busca e rastreabilidade, garantindo eficiência, padronização e segurança na gestão das atividades jurídicas e administrativas.Material Serviço Mensal 12 R$ 1.833,33 R$ 21.999,96
2 Taxa única de implantação, migração e configuração de dados - Implantação - Migração de dados - Configuração do sistemaMaterial Serviço 1 R$ 1.604,67 R$ 1.604,67
Total estimado dos itens R$ 23.604,63

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, DESTINADO À CENTRALIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS PROVENIENTES DOS DIVERSOS TRIBUNAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ITAITINGA
CNPJ
41.563.628/0001-82
Unidade
Itaitinga
Código da unidade (UASG)
2271
Local
Itaitinga - CE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
26.03.12.D07-01
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
41563628000182-1-000055/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/08/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Prova de conceito / demonstração do sistema
  • Atestado de implantação em ente público
  • Migração de dados e treinamento
  • Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 23.604,63 está entre as menores das contratações de software e sistemas em Ceará: é maior que 15% delas. Na amostra de 93 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.283.112,96, variando de R$ 902,50 a R$ 48.300.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITAITINGA publicou 8 contratações no PNCP desde 27/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 819.362,54, e o total já movimentado soma R$ 6,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, eventos, locação de estruturas e shows, gás glp e oxigênio medicinal, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 030817/2026DL/2026?

O recebimento de propostas vai até 24/08/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 23.604,63, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, DFD, ETP, ANALISE_DE_RISCO e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Itaitinga - CE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITAITINGA, em Itaitinga - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 41563628000182-1-000055/2026 · Última atualização do órgão: 18/08/2026 às 17:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.