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PRI 48/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Oliveira - MG UASG 02003 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise…

MUNICIPIO DE OLIVEIRA · Secretaria Municipal da Fazenda

Valor estimado R$ 524.685,32
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 1 LEVANTAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO DE INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CENSITÁRIOS E COEFICIENTES DO FPM ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG. ANÁLISE TÉCNICA/JURÍDICA 1 (UMA) 2 ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À PROPOSITURA E TRAMITAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. PEÇA PROCESSUAL CONFORME NECESSIDADE TÉCNICA E PROCESSUAL 3 ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL COMPLETO ATÉ DECISÃO FINAL, INCLUINDO EVENTUAIS RECURSOS PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCESSO ACOMPANHADO 1 (UM) 4 RELATÓRIOS DE ANDAMENTO E INFORMATIVOS TÉCNICOS MENSAIS AO MUNICÍPIO, CONTENDO STATUS PROCESSUAL E RESULTADOS OBTIDOS. RELATÓRIO 24 (UM POR MÊS, CONFORME VIGÊNCIA CONTRATUAL) 5 RELATÓRIO FINAL CONSOLIDADO COM SÍNTESE DAS MEDIDAS ADOTADAS, DECISÕES JUDICIAIS E VALORES RECUPERADOS. RELATÓRIO FINAL 1 (UM) <div> <table border="1" cellpadding="0"><colgroup><col><col><col></colgroup> <thead> <tr style="height: 38.8594px;"> <td style="height: 37.8594px;"> <p><strong>Cenário de êxito</strong></p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p><strong>Valor recuperado (R$)</strong></p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p><strong>Honorários contratuais &#8211; 20% (R$)</strong></p> </td> </tr> </thead> <tbody> <tr style="height: 38.8594px;"> <td style="height: 37.8594px;"> <p><strong>25% do potencial</strong></p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p>655.856,65</p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p>131.171,33</p> </td> </tr> <tr style="height: 38.8594px;"> <td style="height: 37.8594px;"> <p><strong>50% do potencial</strong></p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p>1.311.713,31</p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p>262.342,66</p> </td> </tr> <tr style="height: 38.8594px;"> <td style="height: 37.8594px;"> <p><strong>75% do potencial</strong></p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p>1.967.569,96</p> </td> <td style="height: 37.8594px;"> <p>393.513,99</p> </td> </tr> <tr style="height: 38.8594px;"> <td style="height: 37.8594px;"> <p><strong>100% do potencial</strong></p> </td> <td style="height:...ServiçoNão se aplica Outros Serviços de... 1 R$ 524.685,32 R$ 524.685,32
Total estimado dos itens R$ 524.685,32

Objeto completo

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira/MG no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
CNPJ
16.854.531/0001-81
Unidade
Secretaria Municipal da Fazenda
Código da unidade (UASG)
02003
Local
Oliveira - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
148/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
16854531000181-1-000214/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 524.685,32 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 86% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.316.461,64, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE OLIVEIRA publicou 69 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 604.939,61, e o total já movimentado soma R$ 24,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, locação de imóveis, merenda escolar e gêneros alimentícios, eventos, locação de estruturas e shows, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 48/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 524.685,32, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo_de_Revogacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Oliveira - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE OLIVEIRA, em Oliveira - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 16854531000181-1-000214/2025 · Última atualização do órgão: 11/12/2025 às 17:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.