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13/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cruzeiro do Oeste - PR UASG 76381854000127 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados para diagnóstico, estruturação, implementação e desenvolvimento do Hub de Inovação do Município de Cruzeiro do Oeste – PR…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 68.250,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 18/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de serviços técnicos especializados para diagnóstico, estruturação, implementação e desenvolvimento do Hub de Inovação do Município de Cruzeiro do Oeste – PR, incluindo ações de capacitação, mentorias, eventos e programas de estímulo ao empreendedorismo e à inovação, visando ao fortalecimento do ecossistema local de inovação e ao desenvolvimento econômico municipal.

Informação complementar

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Tecnologia do Município de Cruzeiro do Oeste tem como uma de suas atribuições fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, estimular o empreendedorismo, promover a inovação e fortalecer o ambiente de negócios local. Nesse contexto, o Município busca implementar políticas públicas voltadas à inovação, à modernização da gestão pública e ao fortalecimento do ecossistema empreendedor, especialmente voltadas aos pequenos negócios, startups e iniciativas tecnológicas que contribuam para a diversificação econômica e geração de emprego e renda. A iniciativa contribuirá diretamente para fortalecer o ecossistema local de inovação, atrair investimentos, estimular a criação de novos negócios de base tecnológica e ampliar oportunidades de emprego qualificado no município, alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento econômico sustentável e inovação tecnológica. No que se refere à contratação dos serviços especializados necessários à execução do projeto, verifica-se a possibilidade de contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, instituição amplamente reconhecida nacionalmente pela sua expertise na promoção do empreendedorismo, inovação e desenvolvimento de pequenos negócios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, integrante do sistema de apoio ao desenvolvimento empresarial brasileiro, possuindo corpo técnico especializado, metodologias próprias e ampla experiência na implementação de programas voltados à inovação, incubação de empresas, desenvolvimento de startups e fortalecimento de ecossistemas de inovação. Dessa forma, considerando a notória especialização da instituição, a singularidade dos serviços prestados e sua reconhecida capacidade técnica na condução de programas de inovação e empreendedorismo em todo o território nacional, vislumbra-se a possibilidade de sua contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, quando caracterizada a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou instituições de notória especialização. Assim, a contratação do SEBRAE mostra-se adequada para assegurar a implementação estruturada e eficiente do Hub de Inovação de Cruzeiro do Oeste, garantindo metodologia consolidada, experiência técnica e capacidade institucional para a execução das atividades previstas no projeto. Diante do exposto, a contratação dos serviços especializados revela-se plenamente justificada pelo interesse público, pela disponibilidade de recursos estaduais destinados especificamente a essa finalidade e pela necessidade de apoio técnico qualificado para a implementação das políticas municipais de inovação e desenvolvimento econômico.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
CNPJ
76.381.854/0001-27
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76381854000127
Local
Cruzeiro do Oeste - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
50/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76381854000127-1-000052/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 68.250,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 88% delas. Na amostra de 1.029 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 85.892,90, variando de R$ 150,00 a R$ 10.320.997,75.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 37 contratações no PNCP desde 18/05/2026, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 385.433,13, e o total já movimentado soma R$ 14,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, aquisição de veículos, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 13/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 68.250,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cruzeiro do Oeste - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, em Cruzeiro do Oeste - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76381854000127-1-000052/2026 · Última atualização do órgão: 18/05/2026 às 15:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.