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31/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cambuí - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO (CTM) E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)

MUNICIPIO DE CAMBUI · MUNICIPIO DE CAMBUI (MG)

Valor estimado R$ 743.639,82
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 22/12/2025

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO/ PLANTA GENÉRICA DE VALORESServiçoNão se aplica SERVICOS 12 R$ 61.969,99 R$ 743.639,82
Total estimado dos itens R$ 743.639,82

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO (CTM) E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)

Informação complementar

A Administração Municipal de Cambuí necessita contratar serviços técnicos especializados para a elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário. A Administração Municipal de Cambuí identifica a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados destinados exclusivamente à elaboração e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e da Planta Genérica de Valores (PGV). A ausência de cadastro territorial atualizado compromete a justiça fiscal, favorece a evasão tributária e limita o planejamento urbano e fiscal do Município. O processo proporcionará maior eficiência na gestão do território, assegurando que o desenvolvimento ocorra de maneira equilibrada, sustentável e em conformidade com a legislação vigente. A Administração Municipal de Cambuí necessita contratar serviços técnicos especializados para a atualização de Planta de Valores Genéricos ou Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), com o objetivo de fomentar um desenvolvimento municipal e ordenado, respeitando as legislações vigentes, com o foco na atração de investimentos, e em consonância com a Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e a Portaria 3242/2022 do MDR, bem como as expectativas de desenvolvimento sustentável de Cambuí.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMBUI
CNPJ
18.675.975/0001-85
Unidade
MUNICIPIO DE CAMBUI (MG)
Código da unidade (UASG)
1
Local
Cambuí - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
31
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18675975000185-1-000210/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 743.639,82 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 88% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.133.790,73, variando de R$ 100,00 a R$ 425.561.586,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMBUI publicou 89 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 708.286,20, e o total já movimentado soma R$ 60,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 31/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 743.639,82, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo_de_Inexigibilidade_ou_Dispensa_-_PNCP_e_Edital_SICOM.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Cambuí - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMBUI, em Cambuí - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18675975000185-1-000210/2025 · Última atualização do órgão: 22/12/2025 às 15:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.