{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/24791154000107/2026/344",
  "numeroControlePNCP": "24791154000107-1-000344/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-26T14:36:29.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T13:28:26.420Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-em-sao-joao-do-paraiso-mg-24791154000107-2026-344",
 "id": 351687,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "000029/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA CONTÁBIL E DOS RECURSOS CABÍVEIS, INCLUSIVE PEDIDO DE REEXAME, NO ÂMBITO DO PROCESSO N 1.168.044, EM CURSO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COMPREENDENDO A ANÁLISE DOS APONTAMENTOS FORMALIZADOS PELO TRIBUNAL, A PRODUÇÃO DAS PEÇAS TÉCNICAS, MEMORIAIS E DEMONSTRATIVOS DE SUPORTE, A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NAS SESSÕES DE JULGAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA, OBSERVADAS AS ESPÉCIES RECURSAIS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TCEMG.",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação justificase pela necessidade de o Município constituir defesa técnica contábil no âmbito do processo n 1.168.044, em curso perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCEMG, que tem por objeto a Prestação de Contas Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2023. A atual fase processual encontrase instruída com pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de Contas opinando pela rejeição das contas, circunstância que impõe à Administração a adoção imediata de providências técnicas voltadas ao esclarecimento dos apontamentos, à produção da prova contábil e documental pertinente e à interposição dos recursos cabíveis, inclusive pedido de reexame, sob pena de preclusão e de consolidação de decisão desfavorável ao Município. A contratação mostrase necessária diante da complexidade e da especificidade da matéria, que demanda conhecimento técnico específico em contabilidade pública municipal, nas normas de finanças públicas Lei n 4.3201964 e Lei Complementar n 1012000, na sistemática de envio de informações por meio do SICOM e no Regimento Interno do TCEMG, atividades que extrapolam a rotina ordinária dos setores contábil e administrativo do Município. Os trabalhos compreenderão a análise dos apontamentos formalizados pelo Tribunal, a análise das informações encaminhadas ao TCEMG por meio do SICOM — em especial dos Módulos AM, Legislação de Caráter Financeiro e Balancete —, a identificação das inconsistências que deram causa aos apontamentos, a elaboração das manifestações técnicas, memoriais e peças recursais, a sustentação oral nas sessões de julgamento e o acompanhamento do feito até decisão definitiva. Além disso, a contratação se justifica pela necessidade de suporte técnico especializado para a correção, substituição eou reenvio das informações do exercício de 2023 e, quando tecnicamente exigido pela metodologia operacional do SICOMTCEMG, para o reenvio das remessas posteriores, exclusivamente como procedimento operacional necessário ao processamento da regularização da competência de 2023.Destacase, ainda, que os serviços possuem natureza predominantemente intelectual e especializada, exigindo profissional legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada na defesa de contas municipais perante o Tribunal de Contas, circunstâncias que demonstram a necessidade da contratação pretendida para resguardar o interesse público e a regularidade da gestão municipal.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "cnpj": "24791154000107",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "uasg": "24791154000107",
  "municipio": "São João do Paraíso",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "001706/2026",
 "valorEstimado": 30363.8,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-26T14:18:38.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA CONTÁBIL E DOS RECURSOS CABÍVEIS, INCLUSIVE PEDIDO DE REEXAME",
   "unidade": "mensal",
   "quantidade": 2,
   "valorUnitario": 15181.9,
   "valorTotal": 30363.8,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Subcontratação para ME/EPP"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "DFD.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-26T14:18:39.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/351687/1"
  }
 ]
}