{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/17418898000115/2026/28",
  "numeroControlePNCP": "17418898000115-1-000028/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-27T14:34:46.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-25T11:54:59.732Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-destinados-santa-rita-do-sapucai-mg-17418898000115-2026-28",
 "id": 418044,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "20/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS AO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG",
 "informacaoComplementar": "O objeto desta contratação é a prestação de serviços técnicos especializados para o planejamento, organização, execução e acompanhamento de concurso público da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (contratante). O certame destina-se ao provimento de 12 (doze) vagas, distribuídas em 5 (cinco) cargos efetivos, criados pela Lei Municipal nº 5.764/2026 (anexo), visando suprir a expansão da estrutura administrativa e garantir a eficiência do atendimento ao interesse público.\r\nA contratação abrange a realização integral do processo, até a homologação do seu resultado final. As obrigações da contratada incluem a elaboração do edital e do conteúdo programático, o gerenciamento das inscrições, a formulação, aplicação e correção das provas, a atribuição de notas, a análise de recursos e a classificação final dos candidatos.\r\nAtualmente, a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí não possui cadastro de reserva válido para o provimento de cargos efetivos, uma vez que a validade do último concurso, realizado em 2021, já expirou.\r\nAlém disso, a recente Lei Municipal nº 5.764/2026 atualizou o Plano de Cargos da Casa. A referida norma reorganizou a estrutura de pessoal, ampliou as vagas existentes e criou novos cargos, cujo provimento exige aprovação prévia em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.\r\nPortanto, a realização de um novo certame é medida urgente e indispensável para regularizar o quadro funcional, efetivar a reforma administrativa e garantir a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados, em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública.",
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI",
  "cnpj": "17418898000115",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Santa Rita do Sapucaí",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV",
 "processo": "20",
 "valorEstimado": 94400,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-27T14:34:46.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/imprensa/licitacoes/DISPENSA-DE-LICITACAO/1/2026/704",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONCURSO PÚBLICO",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 94400,
   "valorTotal": 94400,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "05_TERMO_DE_HOMOLOGACAO_E_AUTORIZACAO_CONCURSO_ass.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-27T14:34:47.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/418044/1"
  }
 ]
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