{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/52742236000105/2026/58",
  "numeroControlePNCP": "52742236000105-1-000058/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-30T17:18:29.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T01:43:38.809Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-destinados-mogi-guacu-sp-52742236000105-2026-58",
 "id": 1078608,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "44/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE MINUTAS, REVISÃO TÉCNICA FORMAL, ORGANIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO E REGULAR TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA, ABRANGENDO AS FASES DE PLANEJAMENTO, FORMALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL, A SEREM EXECUTADOS SOB DEMANDA, CONFORME AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS UNIDADES REQUISITANTES E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS",
 "informacaoComplementar": "A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA ENFRENTA INSUFICIÊNCIA QUANTITATIVA E OPERACIONAL DE SERVIDORES PARA ATENDER, COM A NECESSÁRIA EFICIÊNCIA, QUALIDADE TÉCNICA E TEMPESTIVIDADE, ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO MATERIAL, ORGANIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS EXIGIDAS NA FASE PREPARATÓRIA E NA FORMALIZAÇÃO DOS AJUSTES ADMINISTRATIVOS.\r\nO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PROMOVEU SIGNIFICATIVA AMPLIAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS, TÉCNICAS E DOCUMENTAIS INERENTES À FASE INTERNA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, INCORPORANDO INSTRUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS, TAIS COMO ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, TERMOS DE REFERÊNCIA ESTRUTURADOS, ESTIMATIVAS DE CUSTOS FUNDAMENTADAS, JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS DETALHADAS E REGISTROS DOCUMENTAIS VOLTADOS À RASTREABILIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. TAL CENÁRIO RESULTOU EM EXPRESSIVO AUMENTO DO VOLUME, DA COMPLEXIDADE TÉCNICA E DO NÍVEL DE DETALHAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PRODUZIDOS.\r\nOS SERVIDORES ATUALMENTE ALOCADOS ÀS ÁREAS ADMINISTRATIVAS ACUMULAM MÚLTIPLAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS RELACIONADAS À ROTINA OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO, ABRANGENDO ATIVIDADES DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA, O QUE INVIABILIZA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OU PRIORITÁRIA À ELABORAÇÃO SISTEMÁTICA DAS MINUTAS E DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS EXIGIDOS PELO NOVO REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ESSA REALIDADE TEM POTENCIAL PARA OCASIONAR ATRASOS NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, RETRABALHO DECORRENTE DE INCONSISTÊNCIAS FORMAIS, DIFICULDADES DE PADRONIZAÇÃO DOCUMENTAL E MAIOR EXPOSIÇÃO A RISCOS OPERACIONAIS E A APONTAMENTOS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.\r\nNESSE CONTEXTO, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA APRESENTA-SE COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A ADEQUADA FORMAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, A PADRONIZAÇÃO PROCEDIMENTAL, A OBSERVÂNCIA DAS ETAPAS LEGAIS DA FASE PREPARATÓRIA E A MELHORIA DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL VOLTADO À ELABORAÇÃO DAS MINUTAS E À ORGANIZAÇÃO INSTRUTÓRIA DOS PROCESSOS. \r\nRESSALTE-SE QUE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DECISÓRIAS, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS AGENTES PÚBLICOS OU SUBSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO, PERMANECENDO SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO A ANÁLISE TÉCNICA, A APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E A PRÁTICA DOS ATOS DECISÓRIOS INERENTES ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.",
 "orgao": {
  "nome": "FUNDACAO EDUCACIONAL GUACUANA",
  "cnpj": "52742236000105",
  "unidade": "Fundação Educacional Guaçuana FEG",
  "uasg": "3",
  "municipio": "Mogi Guaçu",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "13683/2026",
 "valorEstimado": 65100,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-30T17:17:05.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "SERVIÇOS TÉCNICOS DESTINDOS A ELABORAÇÃO DE MINUTAS, REVISÃO TÉCNICA FORMAL, ORGANIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO E REGULAR TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS",
   "unidade": "SER",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 65100,
   "valorTotal": 65100,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Autorizacao Contratacao Direta.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-30T17:17:05.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1078608/1"
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