Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de…
MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE · Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte
Documentos do edital
- Ato que autoriza a Contratacao Direta Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 04/09/2026 Abrir ›
- Estudo Tecnico Preliminar Estudo Técnico Preliminar · publicado em 04/09/2026 Abrir ›
- Termo de Referencia Termo de Referência · publicado em 04/09/2026 Abrir ›
- ADJUDICACAO/RATIFICACAO Outros Documentos · publicado em 04/09/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).ServiçoNão se aplica | Serv. | 1 | R$ 2.447.222,04 | R$ 2.447.222,04 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.447.222,04 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE
- CNPJ
- 10.091.593/0001-00
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte
- Código da unidade (UASG)
- 01
- Local
- Taquaritinga do Norte - PE
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 00041/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 10091593000100-1-000045/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.447.222,04 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Pernambuco: é maior que 97% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 579.096,81, variando de R$ 100,00 a R$ 380.437.100,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE publicou 35 contratações no PNCP desde 04/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 797.013,70, e o total já movimentado soma R$ 27,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, energia elétrica e geradores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 8/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.447.222,04, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta, Estudo Tecnico Preliminar, Termo de Referencia, ADJUDICACAO/RATIFICACAO.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Taquaritinga do Norte - PE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, em Taquaritinga do Norte - PE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Pernambuco
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO
Contratação de empresa especializada para prestação continuada e integrada de serviços de suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva e sustentação do ambiente de Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região – CRBio-05, sem…
Recife · PE · CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIAO
MUNICIPIO DE ITACURUBA
Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civil para a execução, sob o regime de empreitada por preço unitário, das obras de construção da Unidade de Triagem de Lixo do Município de Itacuruba (PE), compreendendo o fornecimento integral de…
Itacuruba · PE · Unidade Única
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
O presente Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação continuada de serviços de apoio diagnóstico em Patologia Clínica, compreendendo a realização de exames laboratoriais de análises clínicas básicas e…
Petrolina · PE · HOSP ENS DR WASHINGTON ANTONIO BARROS
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10091593000100-1-000045/2026 · Última atualização do órgão: 04/09/2026 às 11:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.