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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04343171000174/2026/15",
  "numeroControlePNCP": "04343171000174-1-000015/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-27T13:32:01.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-21T10:18:53.409Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-de-palmeirante-to-04343171000174-2026-15",
 "id": 792597,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "(168) | 4-0/2026",
 "objeto": "Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia relativos a consultoria e assessoria jurídica parlamentar para ás defesas e patrocínios das diligências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, segunda e terceira instância do Poder Judiciário, procedimentos do Ministério Público e demais Órgãos Administrativos, realizar Consultas Públicas de interesse do legislativo, bem como para dar suporte jurídico legislativo às Comissões Permanentes e à Mesa Diretora, com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal de Palmeirante/TO.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "04343171000174",
  "unidade": "PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Palmeirante",
  "uf": "TO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "4/2026",
 "valorEstimado": 90000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-27T13:32:01.000Z",
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  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
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   "numero": 1,
   "descricao": "SERVIÇOS JURÍDICO",
   "unidade": "UN",
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   "valorUnitario": 7500,
   "valorTotal": 90000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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