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00048/2024 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Franca - SP UASG 021000 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A CONSTITUIR UMA CONTA GARANTIA A FIM DE OPERACIONALIZAR O INSTRUMENTO DETERMINADO PELA…

MUNICIPIO DE FRANCA · SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

Valor estimado R$ 186.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 10/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇOS BANCÁRIOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTA GARANTIA, REF. EXECUÇÃO DE PPP DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSServiço SV 1 R$ 186.000,00 R$ 186.000,00
Total estimado dos itens R$ 186.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A CONSTITUIR UMA CONTA GARANTIA A FIM DE OPERACIONALIZAR O INSTRUMENTO DETERMINADO PELA CLÁUSULA 29 DO CONTRATO Nº 100/2024, QUE ESTABELECER UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA E A ESSE AMBIENTAL FRANCA-SP LTDA, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS (“SELETA”), VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 10/2023.

Informação complementar

EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 18 § 1º, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/21, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 40 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.748/23O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO INTUITO DE ABRIR E MANTER “CONTA GARANTIA”, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO CONTRATO 100/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A ESSE AMBIENTAL FRANCA-SP LTDA, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS (“SELETA”), VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 10/2023. ESSE CONTRATO ESTABELECEU UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA, REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ASSIM DISCRIMINADOS NA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO SUPRAMENCIONADO: COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - RSDS; COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS – SELETIVA; COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO E ÁREAS RURAIS; COLETA E TRANSPORTE DE INSERVÍVEIS; LIMPEZA, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS EM PONTOS VICIADOS; IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE ECOPONTOS; IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA(S) UNIDADE(S) DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSUS; DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSUS); DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS INERTES MANEJADOS (RCC´S); LIMPEZA E LAVAGEM DE FEIRAS LIVRES; MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES; SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EM SE TRATANDO DE UMA PPP ADMINISTRATIVA, A REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO SE DÁ POR MEIO DO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES PÚBLICAS MENSAIS PELO PODER CONCEDENTE, CUJO VALOR TOTAL, NA DATA-BASE DE DEZEMBRO DE 2023, ERA R$ 2.754.322.392,00, PAGOS AO LONGO DOS 30 ANOS EM QUE DURARÁ A CONCESSÃO. COMO DE PRAXE EM CONTRATOS DE CONCESSÃO E PPPS, SÃO ESTABELECIDAS GARANTIAS TANTO PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO COMO UMA GARANTIA PÚBLICA. NO CASO, A CLÁUSULA 29 DO CONTRATO 100/2024 DEFINE A FORMA DESSA GARANTIA PÚBLICA.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE FRANCA
CNPJ
47.970.769/0001-04
Unidade
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
Código da unidade (UASG)
021000
Local
Franca - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
31572/2024
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
47970769000104-1-000531/2024

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 186.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 90% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.749.647,90, variando de R$ 100,00 a R$ 1.059.074.032,46.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE FRANCA publicou 429 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 19 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.674.373,63, e o total já movimentado soma R$ 711,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção de equipamentos, concessão, permissão de uso e alienação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00048/2024?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 186.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Licitacao_000482024_2026-09-10-10-04-23, MAPAINEX48-24.pdf, ETP-ESTUDOTECNICOPRELIMINARCONTRATACAODEINSTITUICAOFINANCEIRA.pdf, TRANSPARENCIA-INEX48-24BANCODOBRASIL.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Franca - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FRANCA, em Franca - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47970769000104-1-000531/2024 · Última atualização do órgão: 10/09/2026 às 10:04. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.