Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria voltados ao fortalecimento, estruturação e acompanhamento da fase preparatória das contratações…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria voltados ao fortalecimento, estruturação e acompanhamento da fase preparatória das contratações públicas com foco na institucionalização do planejamento anual das contratações e na padronização dos procedimentos internos em conformidade com a Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | Mês | 8 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria voltados ao fortalecimento, estruturação e acompanhamento da fase preparatória das contratações públicas com foco na institucionalização do planejamento anual das contratações e na padronização dos procedimentos internos em conformidade com a Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 05.619.796/0001-89
- Unidade
- MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Farias Brito - CE
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 1803.001/2026-DE
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05619796000189-1-000002/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 15/04/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPAL publicou 18 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 67.515,52, e o total já movimentado soma R$ 945,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, manutenção predial e reparos, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de equipamentos, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 001.03/2026-DE/2026?
O recebimento de propostas vai até 15/04/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Dispensa_de_Licitacao__Planejamento_compressed.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Farias Brito - CE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CAMARA MUNICIPAL, em Farias Brito - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05619796000189-1-000002/2026 · Última atualização do órgão: 13/04/2026 às 20:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.