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92301/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campo Grande - RN UASG 08084014000142 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Saúde Pública e Direito Sanitário, compreendendo atividades…

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE · Prefeitura

Valor estimado R$ 96.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Saúde Pública e Direito Sanitário, abrangendo atuação consultiva e contenciosa, emissão de pareceres, notas técnicas, orientações jurídicas, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de peças e assessoramento aos gestores da Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde.ServiçoNão se aplica Mês 12 R$ 8.000,00 R$ 96.000,00
Total estimado dos itens R$ 96.000,00

Objeto completo

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Saúde Pública e Direito Sanitário, compreendendo atividades consultivas e contenciosas, emissão de pareceres e notas técnicas, orientação aos gestores, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de peças jurídicas e assessoramento em demandas relacionadas ao SUS e aos órgãos de controle

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
08.084.014/0001-42
Unidade
Prefeitura
Código da unidade (UASG)
08084014000142
Local
Campo Grande - RN
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
503
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08084014000142-1-000086/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Rio Grande do Norte ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 96.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Rio Grande do Norte: é maior que 64% delas. Na amostra de 192 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 104.044,62, variando de R$ 797,00 a R$ 1.354.888,12.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE publicou 77 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 277.184,32, e o total já movimentado soma R$ 21,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 92301/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 96.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DOCUMENTO+DE+FORMALIZA%c3%87%c3%83O+DE+DEMANDA+-+SERVI%c3%87O+ADVOCAT%c3%8dCIOS+ESPECIALIZADOS+(SA%c3%9aDE), ESTUDO+T%c3%89CNICO+PRELIMINA+-+SERVI%c3%87OS+ADVOCAT%c3%8dCIOS+ESPECIALIZADOS+(SA%c3%9aDE), JUSTIFICATIVA+DA+CONTRATA%c3%87%c3%83O+E+DO+PRE%c3%87O, MINUTA+DE+TERMO+DE+CONTRATO e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Grande - RN?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, em Campo Grande - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08084014000142-1-000086/2026 · Última atualização do órgão: 29/09/2026 às 09:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.