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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/07387343000108/2026/54",
  "numeroControlePNCP": "07387343000108-1-000054/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-05T21:41:49.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T11:37:10.591Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-de-baturite-ce-07387343000108-2026-54",
 "id": 796844,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "10.04.012026/2026",
 "objeto": "Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos cre",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE BATURITE",
  "cnpj": "07387343000108",
  "unidade": "Baturité",
  "uasg": "2105",
  "municipio": "Baturité",
  "uf": "CE",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
 "processo": "10.04.012026",
 "valorEstimado": 0.45,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-30T17:29:17.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://bllcompras.com/DirectBuy/DirectBuyView?param1=[gkz]3bHOvHgdjIdl7O/dEt1Po7ZIOv6FRJ/qQVskVJleqw5PDnNllFZEV67B7YjYhbqv6kTa1zs2IWJPRqunF35gBLG7PgoEOqlVT5X0KRFC2zk=",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação.",
   "unidade": "UN",
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   "valorTotal": 0.45,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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