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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00161847000158/2026/4",
  "numeroControlePNCP": "00161847000158-1-000004/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-16T16:41:23.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T03:36:03.633Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-de-arantina-mg-00161847000158-2026-4",
 "id": 2824845,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "10/2026",
 "objeto": "Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para apoio técnico-jurídico à Comissão Processante instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Arantina/MG, compreendendo orientação jurídica na condução dos trabalhos, elaboração e revisão de atos e documentos relacionados ao procedimento, acompanhamento de reuniões e atos instrutórios e apoio à elaboração do relatório final.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE ARANTINA",
  "cnpj": "00161847000158",
  "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE ARANTINA/MG",
  "uasg": "2970",
  "municipio": "Arantina",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Revogada",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "10/2026",
 "valorEstimado": 50000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-16T16:39:02.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS",
   "unidade": "SERVIÇOS",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 50000,
   "valorTotal": 50000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
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 "documentos": [
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   "titulo": "compras_00161847000158_10_2026",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-16T16:39:02.000Z",
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   "titulo": "DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DA DEMANDA",
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   "titulo": "TERMO DE REFERENCIA",
   "tipo": "Termo de Referência",
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  {
   "titulo": "Contrato Administrativo 006/2026",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
   "publicadoEm": "2026-10-16T16:46:08.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2824845/5"
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