{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/77881449000130/2026/48",
  "numeroControlePNCP": "77881449000130-1-000048/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-13T16:43:25.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-23T22:47:50.289Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-para-a-oferta-de-09-nove-vagas-de-santa-helena-pr-77881449000130-2026-48",
 "id": 69541,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "23/2026",
 "objeto": "Contratação de serviços para a oferta de 09 (nove) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadores e Servidores no Evento Decoro Parlamentar: os limites de atuação do Vereador, a ser realizado de 18 a 21 de agosto de 2026, na cidade de Curitiba/PR.",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação ter por finalidade as inscrições de Servidores e Vereadores para participarem do Evento Decoro Parlamentar: os limites de atuação do Vereador, a ser realizado de 18 a 21 de agosto de 2026, na cidade de Curitiba/PR.\nOs conhecimentos e as ferramentas adquiridos durante a capacitação poderão ser aplicados diretamente no desempenho das atividades funcionais, especialmente na elaboração de pareceres, minutas e orientações técnicas, no assessoramento, no apoio aos vereadores e no acompanhamento de procedimentos legislativos e administrativos. A qualificação contribuirá, ainda, para o aprimoramento da análise técnica dos atos praticados pela Câmara Municipal, para a prevenção de irregularidades e para o fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência das atividades institucionais desenvolvidas pelo Poder Legislativo.\nO aperfeiçoamento contínuo dos servidores constitui instrumentos relevantes para o aprimoramento da Administração Pública, na medida em que possibilitam a atualização dos conhecimentos técnicos necessários ao adequado desempenho das funções públicas, favorecendo a eficiência administrativa, a qualidade dos serviços prestados e a observância dos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal.\nA capacitação abordará matéria diretamente relacionada ao exercício do mandato parlamentar, especialmente quanto aos limites legais, constitucionais, regimentais e éticos da atuação dos vereadores, às prerrogativas e deveres inerentes ao mandato, às condutas que podem caracterizar quebra de decoro parlamentar e aos procedimentos aplicáveis à respectiva apuração.\nParticiparão da capacitação os Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena: Anderson Rodrigo Draghetti, Aquiles Marcelo Alba, Maurício Luiz Weirich e Valdecir Wollmann e os Servidores Maíra Tuani Simões de Oliveira, Vani Piva Zgierski, Cristiano Cesar Gazola, Ana Mendes da Silva Lothammer, Tânia Depiné Bocassanta.",
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA",
  "cnpj": "77881449000130",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR",
  "uasg": "929878",
  "municipio": "Santa Helena",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "Proc. 24/2026 Inexig. 17/2026",
 "valorEstimado": 26100,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-13T16:43:25.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Pagamento Inscrição Eventos Contratação de serviços para a oferta de 09 (nove) vagas de capacitação, visando as inscrições dos Vereadores e Servidores no evento: Decoro Parlamentar: Os limites de atuação do Vereador, a ser realizado de 18 a 21 de agosto de 2026, na cidade de Curitiba/PR : As informações constantes para a contratação pretendida, encontra-se dispostas nos documentos a seguir: - Documento de Formalização de Demanda - DFD  - Declaração de disponibilidade e adequação orçamentária e financeira; - Estudo Técnico Preliminar",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 9,
   "valorUnitario": 2900,
   "valorTotal": 26100,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "Edital e Seus Anexos.zip",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2026-08-13T16:43:25.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/69541/1"
  },
  {
   "titulo": "12 - Termo de Autorizar Adjudicar e Homologar - Compra Direta - Decoro Parlamentar Curitiba.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-13T16:43:26.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/69541/2"
  }
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