Contratação de serviços para a oferta de 03 (três) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadora e Servidoras no Evento O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do…
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição Eventos - Contratação de serviços para a oferta de 03 (três) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadora e Servidoras no Evento O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das Câmaras Municipais:, a ser realizado de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Curitiba/PR. Contratação de serviços para a oferta de 03 (três) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadora e Servidoras no Evento O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das CâmaServiçoNão se aplica | UNIDADE | 3 | R$ 2.990,00 | R$ 8.970,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 8.970,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços para a oferta de 03 (três) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadora e Servidoras no Evento O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das Câmaras Municipais:, a ser realizado de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Curitiba/PR.
Informação complementar
A presente contratação ter por finalidade as inscrições de Vereadora e Servidoras da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, para participarem do Evento O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das Câmaras Municipais, promovido pelo ICAP – Capacitação e Pesquisa LTDA, a ser realizado de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Curitiba/PR. A contratação tem o objetivo de promover o aprimoramento técnico e institucional no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A capacitação se mostra necessária diante das constantes atualizações normativas e do fortalecimento dos mecanismos de controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere à nova estrutura de fiscalização das Câmaras Municipais e às diretrizes relacionadas ao PROLEGIS. O conteúdo programático do curso contempla temas essenciais como o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, o sistema de controle da administração pública, as funções institucionais do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, além de aspectos relevantes sobre governança, transparência, prestação de contas e responsabilidade administrativa. Destaca-se que a participação no referido curso contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento das atividades desempenhadas pelos servidores, proporcionando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade com as normas vigentes. Ademais, possibilitará a correta compreensão das exigências do Tribunal de Contas, reduzindo riscos de inconsistências, apontamentos e sanções decorrentes de falhas na gestão ou na prestação de informações. Ressalta-se, ainda, que o curso promove a integração entre os setores administrativos e o alinhamento institucional, fortalecendo a padronização de procedimentos e a qualidade das informações encaminhadas aos órgãos de controle. Tal qualificação é fundamental para o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
- CNPJ
- 77.881.449/0001-30
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR
- Código da unidade (UASG)
- 929878
- Local
- Santa Helena - PR
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- Processo Adm 11 Inex. 09/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 77881449000130-1-000022/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.970,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 50% delas. Na amostra de 2.217 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 209.206,75, variando de R$ 150,00 a R$ 125.523.992,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA publicou 32 contratações no PNCP desde 09/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.383,22, e o total já movimentado soma R$ 941,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.970,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 12 - Termo de Autorizar Adjudicar e Homologar - Compra Direta - INEXIGIBILIDADE - ICAP - PROLEGIS.pdf, PNCP.zip.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santa Helena - PR?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA, em Santa Helena - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 77881449000130-1-000022/2026 · Última atualização do órgão: 13/04/2026 às 16:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.