Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora no evento: Fiscais de Contratos e Papel do Gestor: Práticas modernas do…
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Pagamento Inscrição Eventos Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora no evento: Fiscais de Contratos e Papel do Gestor: Práticas modernas do técnico ao administrativo, a ser realizado de 29 de setembro a 02 de outubro de 2026, na cidade de Curitiba/PR. Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora no evento: Fiscais de Contratos e Papel do Gestor: Práticas modernas do técnico ao administrativo, a ser realizado de 29 de setembro a 02 de outubServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 2.800,00 | R$ 2.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.800,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora no evento: Fiscais de Contratos e Papel do Gestor: Práticas modernas do técnico ao administrativo, a ser realizado de 29 de setembro a 02 de outubro de 2026, na cidade de Curitiba/PR.
Informação complementar
A participação da servidora na capacitação se faz necessária em razão da pertinência direta do conteúdo programático com as atribuições exercidas pela servidora, na condição de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Santa Helena, conforme designação estabelecida pela Portaria n ° 31/2026. A participação no referido curso mostra-se relevante para o adequado desempenho das atribuições inerentes à gestão contratual, especialmente diante das responsabilidades decorrentes da Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece novos parâmetros para o planejamento, acompanhamento, fiscalização, execução, alteração, aplicação de sanções e encerramento dos contratos administrativos. Nesse contexto, a capacitação continua dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual constitui medida necessária para o cumprimento das atividades administrativas, para a adequada instrução dos processos e para a redução de riscos de falhas na execução e no acompanhamento dos contratos. O conteúdo programático do curso apresenta relação direta com as atividades desempenhadas pela Gestora de Contratos, contemplando, entre outros aspectos, a distinção entre gestor e fiscal de contratos, atribuições e responsabilidades, planejamento, acompanhamento da execução contratual, fiscalização administrativa, gestão documental, recebimento definitivo, analise de reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro, alterações contratuais, aplicação de sanções, encerramento dos contratos e elaboração de relatórios e registros de fiscalização. Ressalta-se, ainda, que a formação possui caráter eminentemente prático, incluindo oficina e estudos de caso relacionados à execução contratual, o que possibilita a aplicação dos conhecimentos adquiridos diretamente na rotina administrativa da Câmara Municipal. Participará desta capacitação a servidora comissionada ocupante do cargo de Assessora da Presidência da Câmara Municipal, Maíra Tuaní Simões de Oliveira.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
- CNPJ
- 77.881.449/0001-30
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR
- Código da unidade (UASG)
- 929878
- Local
- Santa Helena - PR
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- Processo 27/2026 Inex. 19/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 77881449000130-1-000054/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.800,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 16% delas. Na amostra de 2.217 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 209.206,75, variando de R$ 150,00 a R$ 125.523.992,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA publicou 32 contratações no PNCP desde 09/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.383,22, e o total já movimentado soma R$ 941,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 26/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital Fiscal de contrato e o papel do gestor.zip, 12 - Termo de Autorizar Adjudicar e Homologar - Compra Direta - Fiscal de Contrato e papel do Gestor.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santa Helena - PR?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA, em Santa Helena - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Paraná
MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI
Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra (mensalista) para realizar serviços gerais inerentes a limpeza de prédios públicos, bem como a limpeza pública da cidade e distrito (vias urbanas) e outros que eventualmente se fazerem…
Santa Isabel do Ivaí · PR · Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí - PR
MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA
Contratação de empresa especializada para Elaboração do plano de trabalho e estratégias de ações e migração de dados, fornecimento temporário de Sistema de Informações Geográfica (SIG) para a gestão do cadastro técnico multifinalitário, Levantamento…
Nova Santa Rosa · PR · DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
Registro de Preços para aquisição de medicamentos, no sistema de pronta entrega e sob demanda, destinados ao atendimento de demandas decorrentes de processos judiciais e determinações do Ministério Público, tendo como referência os preços constantes da Câmara…
Siqueira Campos · PR · PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 77881449000130-1-000054/2026 · Última atualização do órgão: 18/09/2026 às 15:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.