Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora na capacitação: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar…
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição EventosServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 890,00 | R$ 890,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 890,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora na capacitação: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Atualização Jurídica e da Prática Processual, a ser realizado nos dias 09 e 10 de abril de 2026, na cidade de Porto Alegre/RS.
Informação complementar
A participação na capacitação: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Atualização Jurídica e da Prática Processual, promovido pelo Instituto de Estudos Municipais – IEM, nos dias 09 e 10 de abril de 2026, em Porto Alegre/RS, revela-se de extrema relevância para o desempenho das atribuições exercidas pela Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara Municipal. O Direito Administrativo Disciplinar vem passando por significativas atualizações legislativas e jurisprudenciais, especialmente após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, na legislação penal e nas normas processuais, impactando diretamente a condução de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública. Conforme destacado na apresentação do curso, inadequações legais e falhas procedimentais têm gerado nulidades reconhecidas pelo Poder Judiciário, com graves repercussões financeiras e institucionais aos entes públicos. Considerando que compete à Assessoria Jurídica da Presidência orientar quanto à instauração, instrução, julgamento e revisão de sindicâncias e PADs, bem como emitir pareceres acerca da legalidade dos atos administrativos e da responsabilização de agentes públicos, mostra-se imprescindível a constante atualização técnica sobre: princípios constitucionais aplicáveis aos processos disciplinares; produção de provas e garantias do contraditório e ampla defesa; nulidades, convalidação de atos e controle jurisdicional; responsabilização administrativa, civil e por improbidade; prescrição, recursos e revisão administrativa. O conteúdo programático do curso abrange, de forma aprofundada, aspectos práticos e teóricos essenciais à condução segura de processos disciplinares, contribuindo para a prevenção de vícios formais e materiais, redução de riscos de reintegrações e indenizações, além de promover maior eficiência e segurança jurídica nos atos da Câmara Municipal. Participará da capacitação a servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena: Eduarda Silva dos Santos.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
- CNPJ
- 77.881.449/0001-30
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR
- Código da unidade (UASG)
- 929878
- Local
- Santa Helena - PR
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- Proc. 07/2026 - Inex. 06/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 77881449000130-1-000014/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 890,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 3% delas. Na amostra de 2.169 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 212.479,40, variando de R$ 150,00 a R$ 125.523.992,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA publicou 32 contratações no PNCP desde 09/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.383,22, e o total já movimentado soma R$ 941,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 6/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 890,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 12 - Termo de Autorizar Adjudicar e Homologar - Compra Direta - INEXIGIBILIDADE- Sindicancia e Processo Adm.pdf, PNCP.zip.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santa Helena - PR?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA, em Santa Helena - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 77881449000130-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 19/03/2026 às 15:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.