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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/47794169000124/2026/77",
  "numeroControlePNCP": "47794169000124-1-000077/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-30T18:36:15.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T20:06:30.617Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-medicos-especializados-para-porto-ferreira-sp-47794169000124-2026-77",
 "id": 2016983,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "66/2026",
 "objeto": "Contratação de serviços médicos especializados para realização de perícia médica/junta médica oficial destinada à avaliação da capacidade laborativa de servidor público municipal, para fins de concessão, manutenção ou prorrogação de licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 37/2000.",
 "informacaoComplementar": "A presente demanda decorre da necessidade de realização de perícia médica para fins de análise de licença para tratamento de saúde de servidor da Câmara Municipal.\r\nFoi apresentado ao setor de Recursos Humanos atestado médico indicando afastamento pelo período de 60 (sessenta) dias.\r\nNos termos dos arts. 226 e 227 da Lei Complementar nº 37/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, a licença para tratamento de saúde depende de perícia médica e, quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, a inspeção deverá ser realizada por junta médica oficial.\r\nConsiderando que a Câmara Municipal não dispõe, em sua estrutura, de médico ou junta médica oficial habilitada para a realização da referida avaliação, torna-se necessária a contratação de serviço especializado para atender à exigência estatutária e possibilitar a regular instrução do procedimento de licença para tratamento de saúde.",
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA",
  "cnpj": "47794169000124",
  "unidade": "Porto Ferreira Camara Municipal",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Porto Ferreira",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "66/2026",
 "valorEstimado": 3461.67,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-30T18:36:15.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "servicos-de-saude",
 "itens": [
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   "descricao": "JUNTA MÉDICA PERICIAL",
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   "valorTotal": 3311.67,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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   "descricao": "AVALIAÇÃO MÉDICA PARA RETORNO AO TRABALHO",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "AUTORIZAÇÃO",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-30T18:36:16.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2016983/1"
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