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10/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Ubatuba - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos para defesa judicial da Municipalidade na ação nº 1000758- 68.2026.8.26.0642.

MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba

Valor estimado R$ 64.302,93
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 26/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de serviços jurídicos para defesa judicial da Municipalidade na ação nº 1000758- 68.2026.8.26.0642.

Informação complementar

A aquisição pretendida tem por objetivo a contratação de serviços jurídicos para defesa da Municipalidade no bojo da ação 1000758-68.2026.8.26.0642, ajuizada por todos os procuradores municipais.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE UBATUBA
CNPJ
46.482.857/0001-96
Unidade
Prefeitura Municipal de Ubatuba
Código da unidade (UASG)
3
Local
Ubatuba - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
081604/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46482857000196-1-000101/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 64.302,93 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 80% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 787.350,01, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE UBATUBA publicou 102 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.147.250,60, e o total já movimentado soma R$ 117 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, combustível, transporte de pacientes e servidores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 64.302,93. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ubatuba - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE UBATUBA, em Ubatuba - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46482857000196-1-000101/2026 · Última atualização do órgão: 26/05/2026 às 10:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.