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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/30497215000120/2026/32",
  "numeroControlePNCP": "30497215000120-1-000032/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-09T20:57:09.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T12:28:52.450Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-juridicos-especializados-em-direito-novo-gama-go-30497215000120-2026-32",
 "id": 965146,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "(11910) | 87-0/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO EDUCACIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO",
  "cnpj": "30497215000120",
  "unidade": "FME",
  "uasg": "34",
  "municipio": "Novo Gama",
  "uf": "GO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "10402/2026",
 "valorEstimado": 274425.72,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-09T20:57:09.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Constitui objeto deste a contratação a prestação continuada de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sociedade de advogados devidamente constituída e regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com comprovada especialização em Direito Educacional e Direito Administrativo, destinados ao assessoramento e à consultoria jurídica especializada, de caráter preventivo e orientativo, à Secretaria Municipal de Educação de Novo Gama – GO, compreendendo o suporte técnico-jurídico necessário ao adequado desempenho de suas atribuições institucionais, à observância da legislação aplicável e à prevenção de riscos jurídicos no âmbito de suas atividades administrativas e educacionais",
   "unidade": "MÊS",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 22868.81,
   "valorTotal": 274425.72,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Certidão de Publicação 11910",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-09T20:57:09.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/965146/1"
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