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CE 11/2026 Concorrência Eletrônica Disputa por Item Encerrada 📍 Goioerê - PR UASG 451481 Divulgada no PNCP

Contratação de Serviços especializados voltados à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal N◦ 13.465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação…

MUNICIPIO DE GOIOERE · PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE - PR

Valor estimado R$ 391.265,00
Propostas até 24/07/2026 às 07:59 Encerrada
Abertura das propostas 10/07/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 10/07/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviços especializados voltados à Regularização Fundiária Urbana( Reurb-S/E), nos termos da Lei Federal N◦ 13.465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de Goioerê - Pr. Incluindo a execução de todas as etapas necessárias à Regularização Fundiária dos referidos núcleos urbanos informais, com objetivo final de viabilizar o registro individualizado das unidades imobiliárias em nome dos ocupantes/beneficiários, junto ao cartório de registro de imóveis competentes. 1.Levantamento Topográfico e georreferenciado de todos os lotes: 1.1. Execução de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral de alta precisão para a área total do núcleo e para cada lote individual, com detalhamento de edificações, sistema viário, infraestrutura existente e limites. 1.2. Produção de plantas e memoriais descritivos georreferenciados ( SIRGAS 2000), em conformidade com as normas do INCRA e padrões da ABNT, para cada unidade autônoma e para as áreas públicas resultantes da regularização. 1.3. Criação de base cartográfica digital em ambiente SIG ( Sistema de Informações Geográficas), compatível com a infraestrutura de dados espaciais do Município. 2. Análise Dominial e Jurídica: 2.1. Pesquisa exaustiva da cadeia dominial da área, incluindo matriculas, transcrições, títulos precários e documentos possessórios. 2.2. Elaboração de pareceres individualizados para cada lote, indicando o enquadramento da Reurb ( Social – Reurb-S ou específica – Reurb-E), a identificação de eventuais ônus, gravames e a proposição de soluções jurídicas. 2.3. Produção de instrumentos formais necessários, como termos de reconhecimento de posse, compromissos de compra e venda e outros documentos para a instrução processual. 2.4. Elaboração ou revisão técnica de minutas de Decretos Municipais para a instauração da REurb-S/E, bem como de Projetos de Lei que visem regulamentar procedimentos específicos, como critérios de baixa renda ou desafetação de áreas, se necessário. 3. Projeto UrServiço UNIDADE 1 R$ 391.265,00 R$ 391.265,00
Total estimado dos itens R$ 391.265,00

Objeto completo

Contratação de Serviços especializados voltados à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal N◦ 13.465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de Goioerê-Pr, conforme solicitação da secretaria municipal de Assistência Social.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE GOIOERE
CNPJ
78.198.975/0001-63
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE - PR
Código da unidade (UASG)
451481
Local
Goioerê - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Concorrência Eletrônica
Modo de disputa
Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Processo
113/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
78198975000163-1-000139/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/07/2026 às 07:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

A concorrência eletrônica é usada em contratações de maior vulto ou complexidade, especialmente obras e serviços de engenharia. O julgamento pode considerar técnica além do preço, e a habilitação costuma exigir atestados com quantidades mínimas, registro no conselho profissional e, em contratos maiores, garantia de execução.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 391.265,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 84% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.573.432,56, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE GOIOERE publicou 31 contratações no PNCP desde 08/06/2026, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 925.937,78, e o total já movimentado soma R$ 27,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, cursos e treinamentos, medicamentos, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para concorrência eletrônica CE 11/2026?

O recebimento de propostas vai até 24/07/2026 às 07:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 391.265,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 30 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 11 CI 28372026 LEVANT ESTIMADO RESIDENCIAS ENTO, ESTUDO TECNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERENCIA, SOLICITACAO N 123 e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Goioerê - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE GOIOERE, em Goioerê - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 78198975000163-1-000139/2026 · Última atualização do órgão: 10/07/2026 às 08:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.