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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/06738132000100/2025/93",
  "numeroControlePNCP": "06738132000100-1-000093/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-03T17:02:25.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T14:34:31.248Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-especializados-para-propositura-de-caririacu-ce-06738132000100-2025-93",
 "id": 1874113,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "011/2025/2025",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CARIRIACU",
  "cnpj": "06738132000100",
  "unidade": "Secretaria de Planejamento e Finanças",
  "uasg": "11",
  "municipio": "Caririaçu",
  "uf": "CE",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "PC.26.05ACF-0001",
 "valorEstimado": 5594975.92,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-03T17:02:25.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 5594975.92,
   "valorTotal": 5594975.92,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "aviso_de_contratacao_direta",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-03T17:02:26.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1874113/1"
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  {
   "titulo": "ato_que_autoriza_a_contratacao_direta",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1874113/2"
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   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2025-12-03T17:03:04.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1874113/4"
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