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DL30/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Quatro Pontes - PR UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados para elaboração e instituição da nova Lei do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias…

MUNICIPIO DE QUATRO PONTES · PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES - PR

Valor estimado R$ 39.976,00
Propostas até 18/06/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 15/06/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 12/06/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Assessoria na modalidade online e remota visando atender à necessidade do Município em elaborar e instituir a nova Lei do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas pela Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Inclui: 1) Assessoria inicial para alinhamento institucional; 2) Assessoria na organização da Comissão do PME; 3) Assessoria técnica para elaboração de ato normativo; 4) Assessoria formativa á Comissão; 5) Assessoria na elaboração do diagnóstico situacional; 6) Assessoria na construção das metas e estratégias; 7) Assessoria na redação final do PME; 8) Acompanhamento da audiência pública; 9) Assessoria na tramitação legislativa. TOTAL: 100 (cem) horas de assessoria.ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP SERVIÇO 1 R$ 39.976,00 R$ 39.976,00
Total estimado dos itens R$ 39.976,00

Objeto completo

Contratação de serviços especializados para elaboração e instituição da nova Lei do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE).

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE QUATRO PONTES
CNPJ
95.719.381/0001-70
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES - PR
Código da unidade (UASG)
1
Local
Quatro Pontes - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
107/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95719381000170-1-000020/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 18/06/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 39.976,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 54% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 711.256,17, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE QUATRO PONTES publicou 25 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.056.446,47, e o total já movimentado soma R$ 26,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL30/2026?

O recebimento de propostas vai até 18/06/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 39.976,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital__PLANO_MUNICIPAL, Autorizao_para_Abertura, ETP__PLANO_MUNICIPAL, Solicitao_de_Abertura_de_Licitao e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Quatro Pontes - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE QUATRO PONTES, em Quatro Pontes - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95719381000170-1-000020/2026 · Última atualização do órgão: 12/06/2026 às 14:04. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.