BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
5/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Campo Mourão - PR UASG 95640322000101 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados em Tecnologia da Informação para hospedagem, manutenção técnica e suporte de website personalizado do CIS-COMCAM (Consórcio Intermunicipal…

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 5.592,48
Propostas até 24/04/2026 às 15:59 Encerrada
Abertura das propostas 16/04/2026 às 13:00
Publicado no PNCP 16/04/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE DO CIS-COMCAMServiçoNão se aplica Meses 12 R$ 466,04 R$ 5.592,48
Total estimado dos itens R$ 5.592,48

Objeto completo

Contratação de serviços especializados em Tecnologia da Informação para hospedagem, manutenção técnica e suporte de website personalizado do CIS-COMCAM (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão), dotado de sistema administrativo para gerenciamento integral de conteúdo, bem como a prestação de serviços de hospedagem, suporte e manutenção de 10 (dez) contas de correio eletrônico (e-mail) vinculadas ao domínio institucional, visando garantir a transparência e a comunicação oficial do consórcio.

Informação complementar

A presente contratação justifica-se pela necessidade do CIS-COMCAM de manter sua plataforma oficial de comunicação e transparência ativa e segura. O website institucional é o canal primário para a publicação de editais de licitação, atas, balanços financeiros e informações de utilidade pública aos municípios consorciados e aos cidadãos, atendendo aos ditames da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ademais, destacam-se algumas considerações que reforçam a necessidade e a adequação da presente contratação: Cumprimento do Princípio da Publicidade e Transparência: A manutenção de um website institucional atualizado não representa apenas uma ferramenta de comunicação, mas um dever legal para assegurar o acesso à informação e o controle social. A disponibilidade de um sistema administrativo para gerenciamento de conteúdo garante que atos oficiais, editais e relatórios de gestão sejam publicados com a celeridade exigida pelos Artigos 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem a transparência e a publicidade como pilares da administração pública.Institucionalização da Comunicação Administrativa: A prestação de serviços de hospedagem e suporte para contas de correio eletrônico vinculadas ao domínio institucional é vital para a segurança da informação e para a validade dos atos administrativos comunicados eletronicamente. O uso de e-mails institucionais evita a fragmentação da comunicação em servidores privados, garantindo a rastreabilidade e o profissionalismo nas interações oficiais do consórcio. Enquadramento Legal para Contratação Direta (Art. 75, II): Tendo em vista que o valor estimado da contratação é de R$ 5.592,48 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), a demanda enquadra-se perfeitamente no critério de dispensa de licitação por baixo valor, conforme previsto no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo legal permite a dispensa para serviços e compras com valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil), tratando-se de consórcios e autarquias, visando à celeridade processual e à redução de custos operacionais para a Administração em contratações de menor vulto econômico. Economicidade e Eficiência: A composição dos valores apresentada demonstra que o valor estimado foi balizado por ampla pesquisa de mercado com empresas da região, em estrita observância ao Art. 23, § 1º, inciso IV da referida lei. A contratação visa o resultado mais vantajoso para o CIS-COMCAM, unindo a expertise técnica necessária à hospedagem de dados com o suporte contínuo, prevenindo interrupções nos serviços digitais e garantindo a continuidade administrativa.

Dados da contratação

Órgão
CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO
CNPJ
95.640.322/0001-01
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
95640322000101
Local
Campo Mourão - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
N
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
31/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95640322000101-1-000031/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/04/2026 às 15:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.592,48 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 24% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 776.811,99, variando de R$ 100,00 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO publicou 17 contratações no PNCP desde 12/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 86.400,56, e o total já movimentado soma R$ 1,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, exames e insumos de laboratório, material médico-hospitalar, equipamentos médicos e odontológicos, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 5/2026?

O recebimento de propostas vai até 24/04/2026 às 15:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.592,48, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 7 - Edital-DFD-TR-Parecer.pdf, 8 - PUBLICACAO EDITAL PNCP.pdf, 9 - PUBLICACAO EDITAL DIARIO.pdf, 23 - TERMO DE DISPENSA - DISPENSA N5.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Mourão - PR?

A contratação é conduzida por CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO, em Campo Mourão - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Paraná

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95640322000101-1-000031/2026 · Última atualização do órgão: 16/04/2026 às 15:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.