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DL 66/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Xavantina - SC UASG 1 Revogada

Contratação de Serviços de Segurança Desarmada e Brigadistas para atuarem na realização de eventos e demais demandas do Município de Xavantina/SC.

MUNICIPIO DE XAVANTINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA - SC

Valor estimado R$ 39.600,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviço de segurança desarmada para cobertura de eventos na modalidade hora/homem, realizados em ambientes internos ou externos, com fornecimento de mão de obra treinada, uniformizada, radiocomunicadores, suporte logístico para a entrega dos serviços, supervisão permanente devidamente identificada, atendendo os dispositivos da Lei nº 14.967/2024 quanto aos requisitos específicos para a atividade de segurança privada e eventos, conforme regulamentação aplicável. Poderão ser solicitados profissionais do sexo feminino ou masculino.Serviço Hora 600 R$ 50,00 R$ 30.000,00
2 Prestação de serviço de brigadista na modalidade hora/homem, devidamente uniformizados, para a proteção das pessoas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos e doentes, entre outros atendimentos inerentes a função durante a realização de eventos e programações da administração pública de Xavantina/SC. Deverá também realizar a função de orientar as pessoas evitando acidentes durante o evento. Tudo de acordo com as normas do corpo de bombeiros militar de Santa Catarina, instrução normativa 28/2021 e alterações. Poderão ser solicitados profissionais do sexo feminino ou masculino.Serviço Hora 200 R$ 48,00 R$ 9.600,00
Total estimado dos itens R$ 39.600,00

Objeto completo

Contratação de Serviços de Segurança Desarmada e Brigadistas para atuarem na realização de eventos e demais demandas do Município de Xavantina/SC.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE XAVANTINA
CNPJ
83.009.878/0001-15
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA - SC
Código da unidade (UASG)
1
Local
Xavantina - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
129/2025
Registro de preços
Sim
Situação
Revogada
Nº de controle PNCP
83009878000115-1-000125/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 39.600,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 69% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 385.974,03, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE XAVANTINA publicou 54 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 369.416,58, e o total já movimentado soma R$ 19,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 66/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 39.600,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL COMPLETO, RAZAO DE ESCOLHA DO CONTRATADO, AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE, Termo de Homologacao e Adjudicacao e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Xavantina - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE XAVANTINA, em Xavantina - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83009878000115-1-000125/2025 · Última atualização do órgão: 13/01/2026 às 11:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.