Contratação de serviços de recuperação de credito.
MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
Documentos do edital
Itens da contratação (5)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PREVIDENCIA GERAL (INSS e RAT/FAP): auditoria e compensação de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, com formalização da restituição ao cofre municipal, conforme Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 8.213/1991.ServiçoNão se aplica | SV | 1 | R$ 202.265,20 | R$ 202.265,20 |
| 2 | PASEP: Auditoria e identificação de valores recolhidos indevidamente, com compensação e monitoramento mensal, conforme LC nº 8/1970, Decreto-Lei nº 2.052/1983 e CF, art. 239.ServiçoNão se aplica | SV | 1 | R$ 53.425,60 | R$ 53.425,60 |
| 3 | IRPJ: Auditoria e apuração de valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ, conforme IN RFB nº 2.145/2023. IRRF: Auditoria e apuração de valores retidos indevidamente a título de IRRF, conforme IN RFB nº 1.234/2012.ServiçoNão se aplica | SV | 1 | R$ 101.284,20 | R$ 101.284,20 |
| 4 | SUS: Auditoria dos repasses federais da saúde, identificação de glosas, diferenças e atrasos, com formalização de pedidos de recuperação junto ao Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990.ServiçoNão se aplica | SV | 1 | R$ 252.990,00 | R$ 252.990,00 |
| 5 | FUNDEB: Auditoria da base de cálculo dos repasses (VAAT, VAAF e matrículas), identificação de falhas na distribuição e formalização de pedidos de revisão/compensação junto ao FNDE/MEC, conforme CF, art. 212-A (EC nº 108/2020) e Lei nº 14.113/2020.ServiçoNão se aplica | SV | 1 | R$ 1.166.570,21 | R$ 1.166.570,21 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.776.535,21 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços de recuperação de credito.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO
- CNPJ
- 02.070.589/0001-20
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Pedro Afonso - TO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 833/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 02070589000120-1-000113/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.776.535,21 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Tocantins: é maior que 94% delas. Na amostra de 2.416 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.816.331,93, variando de R$ 100,00 a R$ 4.112.532.555,26.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO publicou 76 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 406.366,77, e o total já movimentado soma R$ 30,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, água, esgoto e saneamento, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (1273) | 30-0/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.776.535,21, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 1273.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Pedro Afonso - TO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, em Pedro Afonso - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02070589000120-1-000113/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 14:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.