CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MATÉRIAS AFINS, DE INTERESSE DA PREFEITURA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL/ESTADUAL…
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PUBLICAÇÃO DE NOTAS OFICIAIS E OUTRAS DE INTERESSE DA PREFEITURA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, NO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIGITAL. (TAMANHO MÉDIO DO TEXTO: CMXCOL).ServiçoNão se aplica | CM/COLUNA | 3.390 | R$ 19,27 | R$ 65.325,30 |
| Total estimado dos itens | R$ 65.325,30 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MATÉRIAS AFINS, DE INTERESSE DA PREFEITURA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL/ESTADUAL COM PREDOMINÂNCIA NO ESTADO DE SERGIPE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Informação complementar
A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROPICIAR A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ELEMENTO CONSTITUTIVO E ESSENCIAL PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS MESMOS, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA E O DIREITO À INFORMAÇÃO DA COLETIVIDADE, CONFORME O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERANDO QUE O §1º DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE "É OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICÍPIO, OU, NO CASO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, DO ENTE DE MAIOR NÍVEL ENTRE ELES, BEM COMO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO". CONSIDERANDO QUE A PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO É UMA EXIGÊNCIA LEGAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO. A NÃO REALIZAÇÃO DESSA PUBLICAÇÃO PODE COMPROMETER A EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE COMO REGRA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO A AMPLA CONCORRÊNCIA, A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES E A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O INTERESSE PÚBLICO. NO ENTANTO, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PREVÊ HIPÓTESES EM QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA PODE SER REALIZADA, SEJA POR INEXIGIBILIDADE, NOS CASOS EM QUE A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL, OU POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA NORMA. NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UMA VEZ QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE OS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE OFERECEM O SERVIÇO. NO ENTANTO, A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO, NESTE MOMENTO, NÃO SE MOSTRA VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E O BAIXO VALOR DA DESPESA ENVOLVIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, A LICITAÇÃO É DISPENSÁVEL PARA CONTRATAÇÕES CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, APRESENTA-SE COMO A MELHOR ALTERNATIVA PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO DE FORMA EFICIENTE E CÉLERE. SENDO ASSIM, A DECISÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS POR MEIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ ALINHADA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO POSSA CUMPRIR SUA MISSÃO DE FORMA EFICAZ, GARANTINDO O AMPARO E A PROTEÇÃO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FINS DESTA SECRETARIA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
- CNPJ
- 13.128.855/0001-44
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
- Código da unidade (UASG)
- 13128855000144
- Local
- São Cristóvão - SE
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- DE0007/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13128855000144-1-000021/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/03/2026 às 15:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 65.325,30 está acima da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 60% delas. Na amostra de 2.643 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.603.277.146,68, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO publicou 69 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.899.566,47, e o total já movimentado soma R$ 182,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DE0007/2026?
O recebimento de propostas vai até 24/03/2026 às 15:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 65.325,30, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São Cristóvão - SE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO, em São Cristóvão - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128855000144-1-000021/2026 · Última atualização do órgão: 19/03/2026 às 11:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.