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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/94707627000120/2025/197",
  "numeroControlePNCP": "94707627000120-1-000197/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-10T17:18:22.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T08:44:22.911Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-servicos-de-consultoria-juridica-relativa-ao-morro-reuter-rs-94707627000120-2025-197",
 "id": 66017,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "111 | Processo 822/2025",
 "objeto": "Contratacao de servicos de consultoria juridica  relativa ao direito constitucional  ao direito administrativo  ao direito ambiental  ao direito urbanistico  ao direito do trabalho  ao direito previdenciario  ao direito economico  ao direito financeiro  ao direito orcamentario e ao direito tributario.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE MORRO REUTER",
  "cnpj": "94707627000120",
  "unidade": "EXECUTIVO MUNICIPAL",
  "uasg": "0000",
  "municipio": "Morro Reuter",
  "uf": "RS",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "111",
 "valorEstimado": 34220,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-10T17:18:22.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": " ",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "SERVICO DE CONSULTORIA   ASSESSORIA",
   "unidade": "UNIDADE",
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   "valorUnitario": 560,
   "valorTotal": 560,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "SERVICO DE CONSULTORIA   ASSESSORIA",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 11,
   "valorUnitario": 3060,
   "valorTotal": 33660,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "DFD  Assessoria juridica",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-10T17:18:22.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/66017/1"
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  {
   "titulo": "ETP  Assessoria juridica",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-08-10T18:06:22.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/66017/2"
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