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165/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Lorena - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços de capacitação para CMDCA e Conselheiros Tutelares, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

MUNICIPIO DE LORENA · GERAL

Valor estimado R$ 9.500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 03/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS Especificação: 1- OBJETO: - Capacitação para a atuação em Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar no município de Lorena - SP. 2- PÚBLICO ALVO: - Conselheiros do CMDCA e do Conselho Tutelar e profissionais envolvidos com o trabalho de crianças e adolescentes do município de Lorena - SP 3- OBJETIVO GERAL: - Proporcionar subsídios teóricos e práticos para a atuação do CMDCA e Conselho Tutelar no município de Lorena - SP. 4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Sensibilizar e refletir as implicações do trabalho em equipe (Colegiado) na atuação do CMDCA e Conselho Tutelar. - Situar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar a partir da Constituição Federal/88 (CF/88), Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). - Compreender as atribuições e metodologia de trabalho do CMDCA e Conselho Tutelar. - Desenvolver habilidades para o cumprimento das atribuições como conselheiro a partir de uma metodologia de trabalho voltada para o CMDCA e Conselho Tutelar. - Atuar em rede considerando a Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente existentes no município. 5- METODOLOGIA: - A Capacitação terá momentos de aprofundamento conceitual a partir de exposições dialógicas, oficinas práticas para construção de novos saberes e práticas sociais relacionadas aos papéis do CMDCA e Conselho Tutelar. As estratégias de aprendizagem andragógica e coletiva envolvem também vivências práticas, técnicas de dinâmica de grupo, textos e legislação pertinentes ao tema. O processo da Capacitação está protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.853, de 8 de julho de 2019. As produções realizadas durante a Capacitação pelo profissional contratado permanecerão sob a sua titularidade os direitos autorais morais e patrimoniais. 6- N° DE PARTICIPANTES PREVISTOS: 25 pessoas aproximadamentServiço UNIDADE 1 R$ 9.500,00 R$ 9.500,00
Total estimado dos itens R$ 9.500,00

Objeto completo

Contratação de serviços de capacitação para CMDCA e Conselheiros Tutelares, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

Informação complementar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como atribuição legal deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). O Conselho Tutelar, por sua vez, é o órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos no âmbito municipal. Considerando a relevância das funções exercidas por ambos os colegiados e a necessidade de garantir o pleno desempenho de suas atribuições, faz-se necessária a contratação de empresa/profissional especializado para a realização de treinamento voltado ao funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A capacitação tem por objetivo proporcionar aos conselheiros e membros o aprimoramento de conhecimentos teóricos e práticos relacionados à legislação vigente, ao funcionamento administrativo, às competências de cada órgão, aos fluxos de atendimento e à articulação com a rede de proteção. Além disso, visa padronizar procedimentos, fortalecer o papel dos conselhos e garantir a efetividade das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência. A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação técnica específica, uma vez que a legislação que rege a política de atendimento à criança e ao adolescente sofre constantes atualizações e exige profissionais com conhecimento especializado. Ressalta-se que o município não dispõe, em seu quadro funcional, de equipe com formação e experiência suficientes para ministrar tal capacitação de forma adequada. Dessa forma, a contratação proposta é essencial para o fortalecimento institucional do CMDCA e do Conselho Tutelar, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população infantojuvenil e para o cumprimento das diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE LORENA
CNPJ
47.563.739/0001-75
Unidade
GERAL
Código da unidade (UASG)
1
Local
Lorena - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
PC 000351/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
47563739000175-1-000380/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 9.500,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em São Paulo: é maior que 50% delas. Na amostra de 2.662 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 860.057,32, variando de R$ 110,00 a R$ 378.778.478,13.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE LORENA publicou 210 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 290.011,41, e o total já movimentado soma R$ 59,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 165/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 9.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Referencia - PC 351.2025, PROC 351 2025 - TERMO DE RATIFICACAO - MONICA MARIA NUNES DA TRINDADE SIQUEIRA.pdf, PROC 351 2025 - OBRIGACOES - MONICA MARIA NUNES DA TRINDADE SIQUEIRA.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Lorena - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LORENA, em Lorena - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47563739000175-1-000380/2025 · Última atualização do órgão: 17/12/2025 às 13:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.