CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL COM ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA AOS…
MUNICIPIO DE COLORADO · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (5)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS, LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, OPERADORAServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 270.247,70 | R$ 270.247,70 |
| 2 | ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA.ServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 471.721,51 | R$ 471.721,51 |
| 3 | ASSESSORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE VALORES REFEREServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 151.113,60 | R$ 151.113,60 |
| 4 | ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DOS VALORES PERDIDOS PELO MUNICÍPIO NOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.ServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 4.262.541,62 | R$ 4.262.541,62 |
| 5 | ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITOS DEVIDOS DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO)ServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 1.949.293,80 | R$ 1.949.293,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.104.918,23 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL COM ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA AOS TRIBUTOS, DANDO SUPORTE NA RATIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Informação complementar
EXISTEM CRÉDITOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À RECEITA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DO RAT, CONFORME DETALHADO NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE PRECISAM SER IMEDIATAMENTE COMPENSADOS VISANDO EVITAR A PRESCRIÇÃO E A PERDA DO DIREITO DO MUNICÍPIO. ADEMAIS, EXISTEM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM VIAS DE PRESCREVER, CASO NÃO SEJAM CONSTITUÍDOS E COBRADOS, SENDO ESSE O TRABALHO QUE SERÁ DESENVOLVIDO PRIORITARIAMENTE PELA CONTRATADA. ASSIM, CONSIDERANDO, O NÚMERO REDUZIDO DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA, BEM COMO O ESCASSO NÚMERO DE FISCAL TRIBUTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA REALIZAR SOZINHOS O TRABALHO DOS CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DADA A DEMANDA DIÁRIA SER ENORME E TAMBÉM TENDO EM VISTA SER ESSENCIAL E NECESSÁRIO QUE EXISTA UMA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO PARA TAIS PROCEDIMENTOS, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EXPERTISE NO TEMA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE COLORADO
- CNPJ
- 76.970.326/0001-03
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76970326000103
- Local
- Colorado - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 154/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76970326000103-1-000134/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.104.918,23 está entre as maiores das contratações de consultoria em Paraná: é maior que 98% delas. Na amostra de 50 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 210.816,45, variando de R$ 1.000,00 a R$ 7.104.918,23.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE COLORADO publicou 34 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 404.530,93, e o total já movimentado soma R$ 13,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, exames e insumos de laboratório, medicamentos, esporte, lazer e playgrounds, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 50/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.104.918,23, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: INEXIGIBILIDADE N 050 2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Colorado - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE COLORADO, em Colorado - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Paraná
MUNICIPIO DE TERRA ROXA
Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e apoio técnico, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão, atualização e reestruturação do Código Tributário Municipal e da legislação tributária correlata, bem como à…
Terra Roxa · PR · Secretaria Municipal de Finanças
MUNICIPIO DE TERRA ROXA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA, BEM COMO À…
Terra Roxa · PR · PREFEITURA MUN. DE TERRA ROXA - PR
MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e apoio institucional, visando oferecer suporte técnico e orientação continuada aos profissionais da Política Municipal de Assistência Social do Município de…
Indianópolis · PR · Prefeitura Municipal de Indianópolis
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970326000103-1-000134/2026 · Última atualização do órgão: 29/06/2026 às 09:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.