Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão da Lei Geral de Proteção de Dados.
CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ · MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS
Documentos do edital
- Ato que Autoriza a Contratacao Direta.docx Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 17/03/2026 Abrir ›
- ETP n 3_2026 - Consultoria e Assessoria (LGPD) - PA 33-2026.docx Estudo Técnico Preliminar · publicado em 17/03/2026 Abrir ›
- Relatorio de Inexigibilidade 11-2026.docx Outros Documentos · publicado em 17/03/2026 Abrir ›
- 7 - TR_SERVICO_CONSULTORIA_LGPD - PA 33-2026.docx Termo de Referência · publicado em 17/03/2026 Abrir ›
- Minuta do Contrato.docx Minuta do Contrato · publicado em 17/03/2026 Abrir ›
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídicaServiçoNão se aplica | UNIDADE | 12 | R$ 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| 2 | CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICAServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 21.000,00 | R$ 21.000,00 |
| 3 | Consultoria e assessoria - educação Consultoria e assessoria - educaçãoServiçoNão se aplica | UNIDADE | 480 | R$ 120,00 | R$ 57.600,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 150.600,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão da Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ
- CNPJ
- 04.239.111/0001-06
- Unidade
- MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS
- Código da unidade (UASG)
- 930930
- Local
- Três Rios - RJ
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 33/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04239111000106-1-000009/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 150.600,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Rio de Janeiro: é maior que 79% delas. Na amostra de 116 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.710.472,82, variando de R$ 508,00 a R$ 65.535.087,71.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ publicou 13 contratações no PNCP desde 16/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 33.586,45, e o total já movimentado soma R$ 436,6 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração, material de limpeza e higienização, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 150.600,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que Autoriza a Contratacao Direta.docx, ETP n 3_2026 - Consultoria e Assessoria (LGPD) - PA 33-2026.docx, Relatorio de Inexigibilidade 11-2026.docx, 7 - TR_SERVICO_CONSULTORIA_LGPD - PA 33-2026.docx e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Três Rios - RJ?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ, em Três Rios - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04239111000106-1-000009/2026 · Última atualização do órgão: 17/03/2026 às 17:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.