CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ROTINAS DE PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO À…
MUNICIPIO DE MOMBACA - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | lª ETAPA-APRESENTAÇÃO/CONSCIENTIZAÇÃO E MAPEAMENTOServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 10.566,66 | R$ 10.566,66 |
| 2 | 2ª ETAPA- DIAGNÓSTICO E PLANO DE ADEQUAÇÃOServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 10.233,33 | R$ 10.233,33 |
| 3 | 3ª ETAPA- IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃOServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 10.333,33 | R$ 10.333,33 |
| Total estimado dos itens | R$ 31.133,32 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ROTINAS DE PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MOMBACA - CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 05.674.205/0001-76
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
- Código da unidade (UASG)
- 458
- Local
- Mombaça - CE
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 031-2025CM-DL2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05674205000176-1-000043/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços de limpeza
Terceirização de limpeza, copeiragem, portaria e jardinagem. O preço se monta por planilha de custos e formação de preços, com salário da categoria, encargos, insumos e benefícios abertos item a item — e é essa planilha, não o preço final, que a comissão analisa. Contrato continuado, com repactuação quando a convenção coletiva muda.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Planilha de custos detalhada
- Convenção coletiva da categoria
- Regularidade trabalhista rigorosa
- Uniformes e EPIs por conta da contratada
CNAE típico: 81.21-4 (limpeza em prédios e domicílios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de serviços de limpeza em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 31.133,32 está acima da metade das contratações de serviços de limpeza em Ceará: é maior que 53% delas. Na amostra de 633 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.956.988,08, variando de R$ 199,99 a R$ 411.728.365,44.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MOMBACA - CAMARA MUNICIPAL publicou 8 contratações no PNCP desde 04/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 243.750,78, e o total já movimentado soma R$ 2 mi.
O que esse comprador mais contrata: transporte de pacientes e servidores, combustível, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 88/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 31.133,32, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: CONTRATO.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Mombaça - CE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MOMBACA - CAMARA MUNICIPAL, em Mombaça - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05674205000176-1-000043/2025 · Última atualização do órgão: 04/12/2025 às 11:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.