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00062/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Lourenço - MG UASG 389 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços da APAE/CER de São Lourenço, para atender a Resolução SES/MG Nº 9.404 de 26 de março de 2024.

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO · Prefeitura

Valor estimado R$ 110.190,76
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 08/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Autoriza o repasse de recursos financeiros do Tesouro Estadual, através da Resolução SES/MG Nº 9.404 de 26 de março de 2024, onde destina o repasse de recursos financeiros para o financiamento das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Reabilitação Física, política continuada no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência instituída pela Deliberação CIBSUS/MG nº 4.630, de 26 de março de 2024.Serviço un 1 R$ 110.190,76 R$ 110.190,76
Total estimado dos itens R$ 110.190,76

Objeto completo

Contratação de serviços da APAE/CER de São Lourenço, para atender a Resolução SES/MG Nº 9.404 de 26 de março de 2024.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
CNPJ
18.188.219/0001-21
Unidade
Prefeitura
Código da unidade (UASG)
389
Local
São Lourenço - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
00277/2024
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18188219000121-1-000557/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 110.190,76 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 69% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.133.790,73, variando de R$ 100,00 a R$ 425.561.586,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO publicou 288 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 13 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 401.088,51, e o total já movimentado soma R$ 115,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: uniformes e epis, mobiliário e equipamentos, serviços de saúde e credenciamento, medicamentos, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00062/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 110.190,76, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 86068_756daf05-8373-47e9-90a0-fa8545c8841e.pdf, ContratoInex0622024.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de São Lourenço - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO LOURENCO, em São Lourenço - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18188219000121-1-000557/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 17:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.