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40/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aripuanã - MT UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para a efetivação do Registro de Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel objeto de desapropriação…

MUNICIPIO DE ARIPUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT

Valor estimado R$ 7.417,61
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/10/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
82896 ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMOVEIS - DO TIPO REGISTRO (INCLUSIVE AS INDICAÇÕES REAIS E PESSOAIS E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO)ServiçoNão se aplica un 1 R$ 7.226,04 R$ 7.226,04
82897 AUTENTICACAOMaterialNão se aplica un 8 R$ 5,09 R$ 40,73
82898 BUSCAS CARTORÁRIASServiçoNão se aplica un 4 R$ 37,71 R$ 150,84
Total estimado dos itens R$ 7.417,61

Objeto completo

Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para a efetivação do Registro de Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel objeto de desapropriação, correspondente à Matrícula nº 6.748 (Ficha 01, Página 01), lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aripuanã/MT – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, em estrito cumprimento às Leis Autorizativas Municipais nº 2.932/2025 e nº 2.968/2026, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ARIPUANA
CNPJ
03.507.498/0001-71
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT
Código da unidade (UASG)
1
Local
Aripuanã - MT
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
170
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03507498000171-1-000132/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.417,61 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso: é maior que 25% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.114.914,64, variando de R$ 100,00 a R$ 162.956.524,57.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ARIPUANA publicou 113 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.108.875,58, e o total já movimentado soma R$ 464,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 40/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.417,61, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO QUE AUTORIZA A CONTRATACAO DIRETA, ATO QUE AUTORIZA A CONTRATACAO DIRETA.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Aripuanã - MT?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARIPUANA, em Aripuanã - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03507498000171-1-000132/2026 · Última atualização do órgão: 09/10/2026 às 14:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.