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179/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Piranga - MG UASG 985015 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, DESTINADOS À ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO: AÇÕES CIVIS…

MUNICIPIO DE PIRANGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG

Valor estimado R$ 96.440,04
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ASSESSORIA JURIDICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, CONFORME O DETALHAMENTO A SEGUIR: ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E SINGULARES - O ESCOPO DOS SERVIÇOS ABRANGE A ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE E NATUREZA SINGULAR: A) ATUAÇÃO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (ACPS) E AÇÕES POPULARES QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE, ENVOLVENDO AS ÁREAS DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E URBANÍSTICO; B) ASSESSORIA E ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITO REGULATÓRIO E CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TRANSPORTE PÚBLICO, SANEAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS); C) ASSESSORIA E ATUAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DE REGULARIDADE DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU INSTRUMENTOS ANÁLOGOS, BEM COMO FAZER DEFESA EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM EXECUÇÕES DE TAC OU INSTRUMENTOS ANÁLOGOS; D) ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS), COM FOCO NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ESTRATÉGICO EM RECURSOS;ServiçoNão se aplica MESES 12 R$ 8.036,67 R$ 96.440,04
Total estimado dos itens R$ 96.440,04

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, DESTINADOS À ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E URBANÍSTICO; DIREITO REGULATÓRIO E CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ACOMPANHAMENTO E DEFESA EM PROCEDIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (INCLUINDO TACS); ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA; REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO TCE

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PIRANGA
CNPJ
23.515.687/0001-01
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG
Código da unidade (UASG)
985015
Local
Piranga - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
179/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
23515687000101-1-000197/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 96.440,04 está acima da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 67% delas. Na amostra de 683 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 982.027,26, variando de R$ 184,00 a R$ 271.899.111,48.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PIRANGA publicou 125 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 212.244,09, e o total já movimentado soma R$ 26,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, manutenção de veículos e peças, locação de imóveis, locação de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 179/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 96.440,04, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compras_23515687000101_179_2026.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Piranga - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PIRANGA, em Piranga - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 23515687000101-1-000197/2026 · Última atualização do órgão: 09/10/2026 às 15:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.