Contratação de serviços advocatícios especializado para fins de: a) Reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e…
MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL · GABINETE DO SECRETARIO GERAL
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, Recuperação de repasse referente ao fundo de participação dos municípios – fpm:ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, Recuperação de valores de imposto de renda retido na fonte (irrf) indevidamente repassados à união, conforme entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal no tema 1.130 da repercussão geral (re 1.293.453):ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 3 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, Reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sus, sanando o atual desequilíbrio econômico e financeiro decorrente da prestação de serviços dessa natureza, em relação aos últimos 05 (cinco) anos, contemplando igualmente os valores que não forem repassados ao longo da tramitação da ação.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços advocatícios especializado para fins de: a) Reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, sanando o atual desequilíbrio econômico e financeiro decorrente da prestação de serviços dessa natureza, em relação aos últimos 05 (cinco) anos, contemplando igualmente os valores que não forem repassados ao longo da tramitação da ação; b) Ressarcir ao Município todos os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indevidamente repassados à União nos últimos 5 (cinco) anos, bem como aqueles que não forem repassados ao longo da tramitação da ação e, c) Auditar e corrigir o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal (IR e IPI) por meio de dação em pagamento, compensação e parcelamentos tributários, contemplando também os valores recolhidos com códigos de arrecadação equivocados, em relação aos últimos 05 (cinco) anos, bem como aqueles que não forem repassados ao longo da tramitação da ação.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL
- CNPJ
- 75.132.860/0001-88
- Unidade
- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
- Código da unidade (UASG)
- 101
- Local
- Alvorada do Sul - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 48/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75132860000188-1-000139/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material hospitalar
Insumos que sustentam o atendimento diário: seringas, agulhas, luvas, gazes, cateteres, sondas e correlatos. São contratações recorrentes, quase sempre por registro de preços, para que a unidade de saúde peça conforme o consumo. Exige-se registro ou notificação do produto na Anvisa e, para muitos itens, apresentação de amostra antes da homologação.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro ou notificação do produto na Anvisa
- AFE da Anvisa
- Amostra para análise técnica
- Prazo de validade mínimo na entrega
CNAE típico: 46.45-1 (instrumentos e materiais médico-hospitalares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material hospitalar em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3,00 está entre as menores das contratações de material hospitalar em Paraná: é maior que 0% delas. Na amostra de 1.810 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.839.662,67, variando de R$ 100,00 a R$ 209.007.040,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL publicou 67 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 984.620,75, e o total já movimentado soma R$ 66 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, coleta de lixo e resíduos, aquisição de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 48/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Alvorada do Sul - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL, em Alvorada do Sul - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75132860000188-1-000139/2025 · Última atualização do órgão: 05/12/2025 às 10:03. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.