CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS A SEREM…
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA · CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Proposta para todos os itensServiçoNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 35.000,00 | R$ 35.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 35.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS.
Informação complementar
A presente solicitação de inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, e tem por objeto a contratação de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de Projeto Arquitetônico de Reforma e Ampliação do prédio da Câmara Municipal de Corumbiara, bem como na fiscalização e acompanhamento da execução da obra. A empresa contratada deverá possuir registro ativo junto ao CREA ou CAU, comprovar notória especialização e capacidade técnica compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, acervo técnico, experiência profissional e indicação de responsável técnico legalmente habilitado. Os serviços deverão contemplar, no mínimo: I Elaboração do Projeto Arquitetônico de Reforma e Ampliação, incluindo: Ampliação de 02 (duas) salas na área da garagem; Reforma de paredes de alvenaria, incluindo cortes, adequações e reboco; Emassamento e pintura de paredes internas e externas; Substituição de revestimentos cerâmicos; Substituição de forros em PVC; Criação de coluna técnica ou solução equivalente para passagem da tubulação dos banheiros do segundo pavimento; Memorial descritivo; Planilha orçamentária; Cronograma físico-financeiro; ART ou RRT. II Fiscalização e acompanhamento da execução da obra, incluindo: Acompanhamento técnico da execução dos serviços; Conferência das medições da obra; Elaboração de relatórios técnicos; Emissão de pareceres e orientações técnicas; Autorização técnica para pagamento das medições; Emissão de Termo de Recebimento Provisório e Termo de Recebimento Definitivo da obra. Todos os documentos e relatórios deverão ser entregues em meio físico e digital, devidamente assinados pelo responsável técnico.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
- CNPJ
- 84.559.269/0001-00
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO
- Código da unidade (UASG)
- 59
- Local
- Corumbiara - RO
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 15
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 84559269000100-1-000001/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de manutenção predial
Pequenos reparos, pintura, hidráulica, elétrica predial e controle de pragas. Contratos de manutenção contínua funcionam por chamado, com tabela de serviços e prazo de atendimento definido — muito procurados por empresas pequenas de engenharia.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Responsável técnico
- Tabela de serviços com preços unitários
- Prazo de atendimento por chamado
- Licença sanitária para controle de pragas
CNAE típico: 43.30-4 (obras de acabamento). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de manutenção predial em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 35.000,00 está entre as menores das contratações de manutenção predial em Rondônia: é maior que 14% delas. Na amostra de 21 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 383.614,04, variando de R$ 9.000,00 a R$ 2.545.611,83.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA publicou 1 contratação no PNCP desde 10/08/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 35.000,00, e o total já movimentado soma R$ 35 mil.
O que esse comprador mais contrata: manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 15/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 35.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 01-Termo_de_Ratificacao_e_Homologacao_de_Inexigibi.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Corumbiara - RO?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, em Corumbiara - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 84559269000100-1-000001/2026 · Última atualização do órgão: 10/08/2026 às 11:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.