Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por meio de…
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 · CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 12.860,00 | R$ 12.860,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.860,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por meio de inscrição no curso "Gestão Orçamentária e Financeira: Orçamento e finanças na prática, conectando estratégia, execução e controle", evento promovido pela IMPLANTA INFORMATICA LTDA em Brasília/DF nos dias 15 a 17 de abril de 2026.
Informação complementar
O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – CRP-06 é autarquia federal criada pela Lei nº 5.766/1971, dotada de personalidade jurídica de direito público, incumbida de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicóloga(o), submetendo-se ao regime jurídico-administrativo e ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No contexto institucional dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a gestão orçamentária e financeira assume caráter estratégico, uma vez que viabiliza a execução das políticas institucionais, assegura a conformidade legal dos gastos públicos e sustenta a transparência e a accountability perante a sociedade. A crescente complexidade das exigências normativas, aliada às boas práticas de governança pública, impõe a necessidade de capacitação contínua das(os) agentes públicas(os), especialmente no que se refere ao planejamento, execução e controle do orçamento, bem como à correta gestão da arrecadação e das despesas. Nesse cenário, o curso “Gestão Orçamentária e Financeira: uma abordagem prática para Conselhos de Fiscalização Profissional” apresenta conteúdo diretamente aderente às necessidades institucionais do CRP-06, abordando de forma aplicada: Estrutura e ciclo do orçamento público; Planejamento orçamentário e financeiro; Execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento); Gestão da arrecadação; Controle fiscal e indicadores de desempenho; Boas práticas de governança e transparência. A capacitação contribuirá para: Aprimoramento da gestão orçamentária institucional; Redução de riscos de impropriedades na execução da despesa; Fortalecimento da governança e da conformidade perante órgãos de controle; Melhoria da eficiência na alocação de recursos públicos. Ressalta-se que a formação possui abordagem prática voltada especificamente aos Conselhos Profissionais, o que potencializa a aplicabilidade imediata dos conhecimentos adquiridos. Diante disso, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público.
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06
- CNPJ
- 37.115.433/0001-00
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP
- Código da unidade (UASG)
- 389255
- Local
- São Paulo - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 570600316.000006/2026-29
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 37115433000100-1-000043/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.860,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 56% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 890.092,19, variando de R$ 100,00 a R$ 858.739.803,89.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 publicou 98 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 31.131,21, e o total já movimentado soma R$ 3,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, ar-condicionado e refrigeração, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 44/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.860,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_2768414_Documento_de_Formalizacao_da_Demanda__DFD__566.pdf, SEI_2795599_Despacho.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Paulo - SP?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 37115433000100-1-000043/2026 · Última atualização do órgão: 28/04/2026 às 14:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.